Mudanças no MEI 2025: Contribuição e Notas Fiscais

Em 2025, os microempreendedores individuais (MEIs) terão um aumento na contribuição mensal para R$ 75,90 e precisarão incluir o Código de Regime Tributário (CRT) nas notas fiscais. O limite de faturamento se mantém em R$ 81 mil, com possibilidade de aumento para R$ 130 mil pelo PLP 108/21. Profissões como médicos e engenheiros continuam excluídas da categoria MEI, tornando essencial que os MEIs se informem sobre essas mudanças e regularizem seus negócios.

Em 2025, o MEI passará por alterações significativas em relação à contribuição mensal e à emissão de notas fiscais, impactando diretamente a gestão do negócio.

Aumento na Contribuição Mensal do MEI

Uma das mudanças mais notáveis para os MEIs em 2025 é o aumento no valor da contribuição mensal. Com a atualização do salário mínimo, que agora é de R$ 1.518, a contribuição do MEI, que corresponde a 5% desse valor, passa a ser de R$ 75,90 por mês. Isso representa um aumento em relação aos R$ 70,60 pagos no ano anterior.

Esse reajuste é importante para que os microempreendedores se mantenham regularizados e em conformidade com a legislação. É fundamental que os MEIs estejam cientes desse novo valor e se programem para incluir essa despesa em seu planejamento financeiro mensal.

Além disso, o impacto da alteração na contribuição pode variar dependendo da área de atuação do microempreendedor. Por exemplo:

• Comércio e Indústria: A contribuição aumentará em R$ 1, resultando em um pagamento total de R$ 76,90 mensais.
• Prestadores de Serviços: Esses profissionais devem pagar R$ 5 a mais, totalizando R$ 80,90 mensais.
• Caminhoneiros: Esses MEIs terão uma contribuição diferente, passando a pagar R$ 182,16, com base em 12% do salário mínimo, podendo variar conforme o tipo de carga.

Portanto, é essencial que os microempreendedores estejam atentos a essas mudanças e se planejem adequadamente para evitar surpresas financeiras. A regularização da contribuição não apenas garante a permanência na categoria do MEI, mas também assegura o acesso a benefícios como a aposentadoria e a proteção social.

Mudança na Emissão de Notas Fiscais

A partir de abril de 2025, todos os MEIs precisarão se adaptar à nova emissão de notas fiscais. Uma das principais exigências será a inclusão do Código de Regime Tributário (CRT) nas notas fiscais emitidas. O CRT a ser utilizado será o “4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual”. Essa mudança visa padronizar as informações fiscais, facilitando o controle e a fiscalização.

Inicialmente, essa obrigação estava prevista para setembro de 2024, mas foi prorrogada duas vezes para permitir que os sistemas de emissão se adaptassem. Portanto, é crucial que os MEIs se preparem para implementar essa mudança o quanto antes, a fim de evitar possíveis penalidades e problemas nas transações comerciais.

Os microempreendedores devem verificar se seus sistemas de emissão de notas fiscais estão atualizados e compatíveis com o novo CRT. Caso utilizem um software ou plataforma de emissão, é recomendável entrar em contato com o suporte técnico para confirmar se a atualização será feita automaticamente ou se ajustes manuais serão necessários.

Essa mudança não é apenas uma questão de conformidade, mas também de eficiência. Um sistema de emissão de notas fiscais atualizado permite que os MEIs realizem suas operações de forma mais ágil e segura, evitando complicações futuras com a Receita Federal e garantindo que suas atividades comerciais sejam realizadas sem interrupções.

Portanto, os MEIs devem ficar atentos a essas alterações e se preparar para as novas exigências fiscais, assegurando que suas práticas comerciais estejam sempre em conformidade com a legislação vigente.

Limite de Faturamento e Profissões Excluídas

O limite de faturamento para os MEIs permanece em R$ 81 mil em 2025, sem previsões de mudanças imediatas. Isso significa que microempreendedores que ultrapassarem esse valor anual de faturamento serão automaticamente enquadrados em outra categoria tributária, como o Simples Nacional. É importante que os MEIs estejam cientes desse limite para evitar complicações fiscais e garantir que suas atividades permaneçam dentro da legalidade.

Atualmente, existe um Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 que visa aumentar esse teto para R$ 130 mil, uma mudança bastante aguardada pelos empresários. No entanto, ainda não há uma previsão definitiva de quando essa alteração será aprovada. Os microempreendedores que esperam por essa mudança devem acompanhar o andamento do processo legislativo na Câmara dos Deputados.

Além do limite de faturamento, é fundamental destacar que algumas profissões continuam excluídas da categoria MEI. Profissionais como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos e designers não podem se formalizar como MEI. Essas áreas devem optar pelo Simples Nacional, que oferece condições diferenciadas de tributação.

Essa regra não é uma novidade de 2025, mas sim uma continuidade das restrições que já existiam anteriormente. Portanto, os profissionais dessas áreas devem buscar alternativas que se adequem ao seu ramo de atuação e garantir que suas atividades empresariais estejam em conformidade com a legislação.

Em resumo, é essencial que os MEIs estejam bem informados sobre o limite de faturamento e as profissões excluídas, para que possam planejar adequadamente suas atividades e evitar problemas com a regularização fiscal.

Conclusão

As mudanças para os MEIs em 2025 trazem importantes atualizações que exigem atenção e adaptação por parte dos microempreendedores.

O aumento na contribuição mensal, que agora é de R$ 75,90, e a nova obrigatoriedade de incluir o Código de Regime Tributário (CRT) nas notas fiscais são aspectos que não podem ser ignorados.

Além disso, o limite de faturamento permanece em R$ 81 mil, com a expectativa de alteração através do PLP 108/21, que busca aumentar esse teto para R$ 130 mil. É fundamental que os MEIs acompanhem essas discussões legislativas e se mantenham informados sobre as regras que regem sua categoria.

Por fim, as profissões que não podem se formalizar como MEI continuam a ser um ponto de atenção. Profissionais de áreas como medicina, engenharia e arquitetura devem estar cientes de que precisam optar pelo Simples Nacional para regularizar suas atividades.

Preparar-se para essas mudanças não só garante o cumprimento das obrigações fiscais, mas também contribui para o sucesso e a sustentabilidade do microempreendedorismo no Brasil.

Portanto, é essencial que os MEIs se atualizem sobre essas alterações e se planejem adequadamente para evitar problemas com a regularização de seus negócios.

FAQ – Perguntas Frequentes sobre MEI em 2025

Qual será o novo valor da contribuição mensal do MEI em 2025?

A contribuição mensal do MEI em 2025 será de R$ 75,90, um aumento em relação aos R$ 70,60 pagos anteriormente.

O que é o Código de Regime Tributário (CRT) e por que é importante?

O CRT é um código que deve ser incluído nas notas fiscais e indica que o microempreendedor é optante pelo Simples Nacional. Essa mudança visa padronizar as informações fiscais.

Qual é o limite de faturamento para o MEI em 2025?

O limite de faturamento para o MEI permanece em R$ 81 mil, sem previsão de mudanças imediatas.

Quais profissões não podem se formalizar como MEI?

Profissões como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, engenheiros, arquitetos e designers não podem se formalizar como MEI.

O que devo fazer se ultrapassar o limite de faturamento do MEI?

Se ultrapassar o limite de R$ 81 mil, o microempreendedor deverá se enquadrar em outra categoria tributária, como o Simples Nacional.

Como posso me preparar para as mudanças na emissão de notas fiscais?

É importante verificar se seu sistema de emissão de notas fiscais está atualizado e compatível com o novo CRT. Entre em contato com o suporte técnico do seu software para garantir que as atualizações sejam feitas.