5 Obrigações do MEI para Ficar Atento em 2025
Em 2025, os Microempreendedores Individuais (MEI) devem cumprir cinco obrigações essenciais, incluindo o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) até o dia 20 de cada mês, a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até 31 de maio, e a emissão de notas fiscais com o Código do Regime Tributário (CRT 4) a partir de abril, além de verificar as exigências específicas de cada setor para evitar complicações fiscais.
Se você é um Microempreendedor Individual (MEI), é fundamental ficar por dentro das obrigações que precisam ser cumpridas em 2025.
Essas responsabilidades garantem que você mantenha sua empresa regularizada e evite multas ou complicações fiscais.
Pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)
O Pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é uma das obrigações mais importantes para todo Microempreendedor Individual (MEI). Este documento é essencial para garantir que os impostos, como ICMS, ISS e a contribuição ao INSS, sejam pagos em dia, evitando complicações futuras.
DATA DE VENCIMENTO
O DAS vence todo dia 20 de cada mês. O não pagamento pode resultar em:
- Multas e juros acumulados;
- Perda da qualidade de segurado do INSS;
- Possível inclusão do CNPJ na dívida ativa da União.
VALORES DO DAS EM 2025
Os valores do DAS variam conforme a atividade exercida:
- MEI geral: R$ 75,90 (5% do salário mínimo);
- MEI caminhoneiro: R$ 182,16 (12% do salário mínimo).
Além disso, atividades sujeitas ao ICMS ou ISS terão acréscimos de R$ 1,00 ou R$ 5,00, dependendo do tipo de atividade exercida. É fundamental que o MEI fique atento a essas datas e valores para evitar surpresas desagradáveis.
Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)
A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório que todo Microempreendedor Individual (MEI) deve enviar anualmente. Essa declaração deve ser feita até o dia 31 de maio de cada ano e informa o faturamento total do ano anterior.
COMO FAZER A DASN-SIMEI
- Acesse o site oficial da Receita Federal.
- Informe seu CNPJ e clique em Continuar.
- Selecione o ano correspondente à declaração.
- Informe o valor da Receita Bruta Total obtida no ano anterior.
- Informe se teve ou não funcionários contratados.
- Confirme os dados e clique em Transmitir.
- Imprima o recibo de entrega para seu controle.
É importante ressaltar que o não envio da declaração pode gerar multas e impedir a emissão do DAS. Portanto, mantenha sempre um controle rigoroso sobre suas receitas e prazos para garantir que sua empresa esteja em conformidade com a legislação.
Emissão de Notas Fiscais com CRT 4
A partir de 1º de abril de 2025, todas as Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e) e Notas Fiscais do Consumidor Eletrônicas (NFC-e) emitidas pelo Microempreendedor Individual (MEI) devem conter o Código do Regime Tributário (CRT 4).
O QUE MUDA?
Esse código foi criado para diferenciar as operações do MEI das de outras empresas do Simples Nacional, facilitando a fiscalização e garantindo transparência nas transações.
Se você já emite notas fiscais, será necessário atualizar o sistema para incluir o CRT 4. Caso ainda não emita notas fiscais, é fundamental verificar as regras do seu setor para regularizar sua situação e evitar problemas futuros.
Manter a conformidade com essa nova exigência é crucial para assegurar que sua atividade comercial esteja em dia com a legislação e para evitar possíveis penalidades.
Conclusão
Ser um Microempreendedor Individual (MEI) traz diversas facilidades, mas também exige atenção a obrigações fiscais e regulatórias.
Em 2025, é essencial manter o pagamento do DAS em dia, enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) dentro do prazo e adequar a emissão de notas fiscais com o CRT 4.
Além disso, é importante verificar as exigências específicas do seu setor para garantir que sua empresa esteja regularizada.
Ao seguir essas diretrizes, você não apenas mantém sua empresa em conformidade, mas também assegura os benefícios oferecidos pelo regime do MEI, como acesso à Previdência Social e a formalização do seu negócio sem burocracia excessiva.
FAQ – Perguntas Frequentes sobre Obrigações do MEI
O que é o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)?
O DAS é um documento que reúne os impostos que o MEI deve pagar, como ICMS, ISS e contribuição ao INSS.
Qual é a data de vencimento do DAS?
O DAS vence todo dia 20 de cada mês.
O que acontece se eu não pagar o DAS em dia?
O não pagamento pode gerar multas, juros acumulados e até a inclusão do CNPJ na dívida ativa da União.
Quando deve ser enviada a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)?
A DASN-SIMEI deve ser enviada até o dia 31 de maio de cada ano.
O que é o CRT 4 e por que é importante?
O CRT 4 é um código que deve ser incluído nas notas fiscais emitidas pelo MEI a partir de 1º de abril de 2025, para diferenciar suas operações.
Quais são as consequências de não emitir notas fiscais corretamente?
Não emitir notas fiscais corretamente pode resultar em penalidades e complicações fiscais para o MEI.
