Como e Quando Enviar a Declaração do MEI em 2025

A declaração do MEI é uma obrigação anual para microempreendedores ativos no ano anterior, devendo ser enviada entre janeiro e maio do ano seguinte, mesmo sem faturamento. A não entrega pode resultar em multas de 2% ao mês, com mínimo de R$ 50. Se o MEI for encerrado entre 1º de janeiro e 30 de abril, a declaração deve ser enviada até 30 de junho. Cumprir essa obrigação é essencial para evitar complicações.

A declaração do MEI é uma obrigação anual que todos os microempreendedores devem cumprir. Em 2025, todos os MEIs em funcionamento precisam enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) entre janeiro e maio. Não enviar pode resultar em multas e complicações. Neste artigo, vamos detalhar quem precisa enviar, as situações especiais e as penalidades por atraso.

Quem Precisa Enviar a Declaração do MEI?

A declaração anual do MEI é obrigatória para todos os microempreendedores individuais que estavam em atividade durante o ano-calendário anterior. Isso significa que, mesmo que você não tenha faturado nada, se seu CNPJ MEI estava ativo por pelo menos um mês em 2024, você precisa enviar a declaração em 2025.

Essa declaração tem como principal objetivo informar à Receita Federal se o empreendedor teve algum funcionário durante o ano e qual foi o faturamento bruto. Além disso, é importante ressaltar que existem situações especiais que podem alterar o prazo ou a forma de envio.

Por exemplo, se você encerrou seu MEI entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2025, deve transmitir a declaração até 30 de junho de 2025. Nessa situação, será necessário enviar tanto a declaração normal quanto a especial, totalizando duas obrigações a serem cumpridas.

Portanto, é fundamental que todos os microempreendedores estejam atentos a essas datas e obrigações para evitar complicações futuras, como multas e problemas com a regularidade do CNPJ.

Multa por Atraso na Declaração do MEI

Enviar a Declaração Anual do MEI em atraso pode resultar em penalidades financeiras significativas. Quando um microempreendedor não cumpre o prazo estabelecido, ele fica sujeito ao pagamento de uma multa que varia de 2% a cada mês de atraso. Essa multa é limitada a 20% do valor do faturamento do ano anterior ou, no mínimo, R$ 50.

Se a declaração for enviada com atraso, mas o pagamento da multa for realizado dentro de 30 dias, o empreendedor pode ter uma redução de 50% no valor da penalidade. Por exemplo, se a multa original fosse de R$ 100, ao pagar dentro do prazo de 30 dias, o valor cairia para R$ 50.

É importante ressaltar que, mesmo com a redução, a multa mínima aplicada permanece em R$ 50, conforme as diretrizes do Portal do Empreendedor. Portanto, o ideal é que os microempreendedores evitem atrasos, enviando a declaração o mais rápido possível para prevenir problemas financeiros e manter a regularidade do seu CNPJ.

Conclusão

Em resumo, a declaração do MEI é uma obrigação anual que não pode ser negligenciada pelos microempreendedores. Todos aqueles que estavam em atividade durante o ano anterior devem enviar a declaração, mesmo que não tenham obtido faturamento.

É crucial estar ciente das datas e das situações especiais que podem afetar o prazo de envio. Além disso, as multas por atraso podem impactar significativamente as finanças do empreendedor.

Para evitar essas penalidades, recomenda-se que a declaração seja enviada dentro do prazo estipulado. Dessa forma, os microempreendedores garantem a regularidade de seu CNPJ e evitam complicações futuras.

Manter-se informado e organizado é a chave para um bom gerenciamento do seu negócio.

FAQ – Perguntas Frequentes sobre a Declaração do MEI

Quem precisa enviar a declaração do MEI?

Todos os microempreendedores individuais que estavam em atividade pelo menos um mês no ano anterior devem enviar a declaração.

O que acontece se eu não enviar a declaração do MEI?

Não enviar a declaração pode resultar em multas que variam de 2% a cada mês de atraso, limitadas a 20% do faturamento ou ao mínimo de R$ 50.

Qual é o prazo para enviar a declaração do MEI?

A declaração deve ser enviada entre janeiro e maio do ano seguinte ao ano-calendário.

O que é uma situação especial na declaração do MEI?

Situação especial se refere a casos, como o encerramento do MEI entre 1º de janeiro e 30 de abril, que exigem o envio da declaração até 30 de junho.

Como funciona a multa por atraso na declaração do MEI?

A multa é de 2% ao mês de atraso, podendo ser reduzida em 50% se o pagamento for feito dentro de 30 dias.

Qual é a multa mínima para a declaração do MEI?

A multa mínima é de R$ 50, mesmo que o valor calculado da multa seja inferior a esse montante.