Como Enviar a Declaração MEI do Simples Nacional em 2025

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional obrigatória para Microempreendedores Individuais (MEIs) com CNPJ ativo, essencial para manter a regularidade fiscal, evitar multas e permitir a emissão de notas fiscais. A declaração deve ser feita até 31 de maio de 2025 pelo Portal do Empreendedor, e a não entrega pode resultar em penalidades severas, incluindo multas e cancelamento do CNPJ.

Se você é Microempreendedor Individual (MEI), fique atento! O envio da declaração MEI do Simples Nacional já está disponível e é obrigatório para todos os MEIs.

Essa declaração, que deve ser feita até 31 de maio de 2025, é fundamental para manter seu CNPJ ativo e regular. Mesmo que você não tenha faturado, precisa declarar. Vamos entender como fazer isso?

O que é a DASN-SIMEI e sua importância

A Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) é um documento essencial que deve ser enviado à Receita Federal. Ele informa o total de receitas brutas obtidas pelo Microempreendedor Individual no ano anterior, seja por meio de vendas ou prestação de serviços.

Essa declaração é importante por várias razões:

• Manutenção do CNPJ: A entrega da DASN-SIMEI é fundamental para manter o CNPJ ativo e regular. Sem ela, o microempreendedor pode enfrentar problemas sérios, como a suspensão ou cancelamento do registro.
• Regularidade Fiscal: Declarar é uma forma de garantir que você está em dia com suas obrigações fiscais. Mesmo que não tenha tido receita, é necessário declarar informando R$ 0,00.
• Contratação de Funcionários: A declaração permite que o MEI informe se contratou algum funcionário no período, o que é crucial para a formalização e regularização da equipe.
• Evitar Multas: O não envio da declaração pode resultar em multas e penalidades, como o risco de perder o CNPJ. Portanto, cumprir esse prazo é vital.

Em resumo, a DASN-SIMEI não é apenas uma formalidade; é um passo crucial para garantir a saúde financeira e a regularidade do seu negócio. Não deixe de declarar!

Passo a passo para declarar o MEI

Declarar o MEI é um processo simples e pode ser feito diretamente pelo Portal do Empreendedor. Siga este passo a passo para garantir que sua declaração seja enviada corretamente:

Acesse o Portal do Empreendedor: Entre no site oficial do Portal do Empreendedor, disponível em aqui.

Clique em “Já sou MEI”: No menu principal, selecione a opção “Já sou MEI” para iniciar o processo.

Escolha “Declaração Anual de Faturamento”: Clique na opção “Declaração Anual de Faturamento” (DASN-SIMEI) para prosseguir.

Informe o CNPJ: Digite o CNPJ do seu MEI e clique para continuar.

Selecione o ano de referência: Escolha o ano-calendário de 2024, que já estará disponível para preenchimento em 2025.

Preecha as informações: Informe o faturamento bruto total de 2024 (sem descontos) e indique se você contratou algum funcionário durante o período.

Revise e envie: Verifique se todas as informações estão corretas. Após a revisão, finalize o envio e salve ou imprima o recibo.

Seguindo esses passos, você garante que sua declaração será feita de forma correta e dentro do prazo, evitando possíveis problemas futuros!

Consequências de não declarar a DASN-SIMEI

Não declarar a DASN-SIMEI pode trazer sérias consequências para o Microempreendedor Individual. Aqui estão algumas das principais implicações:

• Multas: O microempreendedor que não entregar a declaração até o prazo estipulado (31 de maio de 2025) estará sujeito a multas. A penalidade é de 2% ao mês de atraso, com limite de 20% sobre o valor dos tributos declarados, além de uma multa mínima de R$ 50.
• Suspensão do CNPJ: A falta de entrega da DASN-SIMEI pode resultar na suspensão do CNPJ, especialmente se o MEI acumular dois anos consecutivos sem cumprir com suas obrigações fiscais.
• Cancelamento do registro: Em casos de inadimplência prolongada, o MEI pode até ter seu CNPJ cancelado, o que inviabiliza a continuidade do negócio.
• Impedimentos para negócios: A irregularidade fiscal pode dificultar a emissão de notas fiscais, a solicitação de financiamentos e o acesso a licitações públicas. Isso pode limitar as oportunidades de crescimento e expansão do seu negócio.
• Impacto na aposentadoria: A falta de regularidade pode afetar a contribuição para a aposentadoria e outros benefícios do INSS, prejudicando a segurança financeira do empreendedor no futuro.

Portanto, é essencial que todos os MEIs fiquem atentos às suas obrigações e garantam a entrega da DASN-SIMEI dentro do prazo para evitar essas complicações.

Conclusão

Em resumo, a Declaração Anual do Simples Nacional para o MEI (DASN-SIMEI) é um passo crucial para a regularidade do Microempreendedor Individual. Cumprir com essa obrigação não apenas mantém o CNPJ ativo, mas também evita multas e penalidades que podem comprometer o futuro do seu negócio.

Seguir o passo a passo para a declaração é simples e direto, e garante que você esteja em conformidade com a Receita Federal. Além disso, estar em dia com a DASN-SIMEI permite que você aproveite benefícios como a emissão de notas fiscais e a solicitação de crédito.

Portanto, não deixe para a última hora! Organize suas informações e faça sua declaração até o dia 31 de maio de 2025. Assim, você assegura a saúde financeira do seu empreendimento e evita surpresas desagradáveis no futuro.

FAQ – Perguntas frequentes sobre a DASN-SIMEI

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais, que informa à Receita Federal as receitas brutas do ano anterior.

Quem precisa declarar a DASN-SIMEI?

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estiverem com o CNPJ ativo em qualquer período do ano devem declarar, mesmo que não tenham faturado.

Quais são as consequências de não declarar a DASN-SIMEI?

As consequências incluem multas, suspensão do CNPJ, cancelamento do registro e dificuldades para emitir notas fiscais e acessar financiamentos.

Como posso declarar a DASN-SIMEI?

A declaração pode ser feita pelo Portal do Empreendedor, seguindo um passo a passo simples que inclui acessar o site, informar o CNPJ e preencher as informações necessárias.

É possível declarar pelo celular?

Sim, o Portal do Empreendedor é responsivo e permite o preenchimento da declaração pelo celular, embora um dispositivo com tela maior possa facilitar.

O que fazer se eu cometer um erro na declaração?

Se perceber um erro após enviar a declaração, você pode fazer uma declaração retificadora diretamente pelo site do governo, seguindo o mesmo processo da declaração original.