Como Declarar o Simples Nacional 2025: Guia para MEI

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional, obrigatória para Microempreendedores Individuais (MEIs) com CNPJ ativo em 2024, que devem informar seu faturamento anual à Receita Federal até 31 de maio de 2025, mesmo que não tenham faturamento. A não entrega pode resultar em multas e suspensão do CNPJ, e o processo de declaração é simples, podendo ser feito online pelo Portal do Empreendedor.

A declaração do Simples Nacional é um passo essencial para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs). Neste guia, você vai entender como realizar a DASN-SIMEI de forma simples e rápida, garantindo que sua empresa se mantenha regularizada e sem problemas com a Receita Federal.

O que é a DASN-SIMEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs). Sua principal função é informar à Receita Federal o faturamento bruto anual da empresa, além de relatar se houve a contratação de funcionários durante o ano.

Esta declaração é uma exigência legal que deve ser cumprida anualmente, mesmo que o MEI não tenha tido movimentação financeira. Nesse caso, é necessário declarar um faturamento de R$ 0,00. A não entrega da DASN-SIMEI pode resultar em multas e até na suspensão do CNPJ, o que pode prejudicar gravemente a operação do negócio.

Além de ser uma obrigação fiscal, a DASN-SIMEI é fundamental para que o MEI mantenha sua regularidade e consiga usufruir dos benefícios que a formalização traz, como a possibilidade de emitir notas fiscais e ter acesso a linhas de crédito. Portanto, é essencial que todos os MEIs estejam atentos a essa obrigação e realizem o preenchimento correto e a entrega da declaração dentro do prazo estipulado pela Receita Federal.

Quem deve entregar a declaração?

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) com CNPJ ativo em 2024 são obrigados a preencher e entregar a DASN-SIMEI, independentemente de terem registrado faturamento ou não durante o ano. Mesmo aqueles que não tiveram movimentação financeira devem declarar um faturamento de R$ 0,00 nos campos correspondentes.

A obrigatoriedade de entrega da declaração também se estende aos MEIs que encerraram suas atividades em 2024. Nesses casos, é necessário realizar a declaração de extinção no momento do encerramento, garantindo que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas.

Portanto, é crucial que todos os MEIs, sejam ativos ou que tenham encerrado suas atividades, fiquem atentos a essa obrigação para evitar multas e complicações com a Receita Federal.

Passo a passo para fazer a declaração

Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um processo simples e totalmente online. Siga este passo a passo para garantir que sua declaração seja enviada corretamente:

1. ACESSE O PORTAL DO EMPREENDEDOR
Entre no site gov.br/mei e clique na opção “Já sou MEI”.

2. SELECIONE “DECLARAÇÃO ANUAL DE FATURAMENTO”
No menu lateral, clique em “Entregar Declaração Anual de Faturamento”.

3. INFORME SEU CNPJ
Digite o número do CNPJ da sua empresa e clique em “continuar”.

4. ESCOLHA O ANO DA DECLARAÇÃO
Selecione o ano de 2024 como referência para a declaração de 2025.

5. INFORME SUA RECEITA BRUTA
Preencha o valor total do faturamento bruto anual:

• Informe o valor referente à prestação de serviços ou comércio e indústria.
• Uma das categorias deve obrigatoriamente ser preenchida com R$ 0,00, já que o MEI só pode atuar em um tipo de atividade principal.

6. INFORME SE CONTRATOU FUNCIONÁRIO
Indique se houve contratação de empregado no período declarado.

7. REVISE E ENVIE
Revise todos os dados informados, clique em “Transmitir” e, em seguida, salve o “Recibo de Entrega”.

Se você identificar erros após a entrega, é possível fazer a retificação da DASN-SIMEI também pelo Portal do Empreendedor. Lembre-se de que manter sua declaração em dia é essencial para evitar problemas com a Receita Federal e garantir a regularidade do seu CNPJ.

Conclusão

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação fundamental para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs). Ao seguir o passo a passo para realizar a declaração, você garante que sua empresa permaneça regularizada e evita complicações com a Receita Federal.

Lembre-se de que, mesmo que não tenha registrado faturamento, a entrega da declaração é imprescindível para manter os direitos e benefícios que a formalização oferece.

Fique atento aos prazos, especialmente ao final de maio, e não deixe para a última hora. A entrega digital e gratuita facilita o processo, e estar em dia com suas obrigações fiscais é um passo crucial para o sucesso do seu negócio.

Portanto, organize-se e faça sua declaração dentro do prazo para evitar multas e problemas futuros!

FAQ – Perguntas frequentes sobre a DASN-SIMEI

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional, obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que informam o faturamento anual à Receita Federal.

Quem deve entregar a DASN-SIMEI?

Todos os MEIs com CNPJ ativo em 2024 devem entregar a declaração, mesmo que não tenham faturamento, e aqueles que encerraram atividades também precisam declarar.

Qual é o prazo para a entrega da DASN-SIMEI?

O prazo final para envio da DASN-SIMEI 2025 é 31 de maio de 2025.

O que acontece se eu não entregar a DASN-SIMEI?

A não entrega pode resultar em multas, suspensão ou cancelamento do CNPJ, e dificuldades para obter crédito e benefícios previdenciários.

Posso retificar a declaração após enviá-la?

Sim, é possível retificar a DASN-SIMEI caso identifique erros, e isso deve ser feito pelo Portal do Empreendedor.

Como posso acessar o Portal do Empreendedor?

Você pode acessar o Portal do Empreendedor pelo site gov.br/mei e seguir as instruções para realizar a declaração.