Prazo para Envio da DASN-Simei: Não Perca o Prazo!

A DASN-Simei é a Declaração Anual de Faturamento obrigatória para Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos em 2024, com prazo de envio até 31 de maio de 2025. O não envio pode resultar em multas e perda de benefícios do INSS. Para enviar, o MEI deve acessar o Portal do Empreendedor e preencher os dados solicitados corretamente.

Os Microempreendedores Individuais (MEIs) brasileiros devem ficar atentos ao prazo final para entrega da DASN-Simei. O envio do documento referente ao ano-base de 2024 deve ser feito até o dia 31 de maio de 2025, diretamente pelo Portal do Empreendedor.

O que é a DASN-Simei?

A DASN-Simei é a Declaração Anual de Faturamento do Microempreendedor Individual. Esse documento é essencial para informar à Receita Federal o faturamento bruto do MEI durante o ano anterior. Ou seja, todos os valores recebidos pela atividade exercida com o CNPJ ativo em 2024 devem ser declarados.

A obrigatoriedade da declaração se aplica a todos os MEIs que:

• Estavam com CNPJ ativo durante o ano de 2024;
• Encerraram suas atividades no decorrer de 2024;
• Tiveram faturamento zerado ou sem movimentação financeira.

Portanto, mesmo que o MEI não tenha emitido notas fiscais ou recebido qualquer valor, é obrigatório declarar.

É importante destacar que a DASN-Simei não substitui a Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). O MEI que se enquadra nos critérios para a declaração de IR também deve enviá-la separadamente.

Consequências de não entregar a DASN-Simei

A omissão ou atraso na entrega da DASN-Simei pode resultar em várias consequências prejudiciais ao empreendedor. Vamos entender melhor cada uma delas:

Multa por Atraso

A multa mínima é de R$ 50,00, podendo chegar a 2% ao mês de atraso sobre o total de tributos declarados, limitada a 20% do valor devido. Se o pagamento for feito em até 30 dias após a notificação, há um desconto de 50% no valor da penalidade.

Inativação do CNPJ

Após um período de inadimplência ou omissão da declaração, a Receita pode considerar o CNPJ do MEI como inapto. Isso impede a emissão de notas fiscais, bloqueia o acesso a linhas de crédito e financiamentos, e ainda dificulta renegociações bancárias e contratações públicas.

Perda de Benefícios Previdenciários

O MEI que não estiver com sua situação regularizada também pode ser impedido de acessar os benefícios do INSS, como:

• Aposentadoria por idade;
• Aposentadoria por invalidez;
• Auxílio-doença;
• Licença-maternidade;
• Pensão por morte para dependentes.

Manter a DASN em dia é, portanto, um requisito essencial para a proteção social do empreendedor individual.

Passo a passo para enviar a declaração

A entrega da DASN-Simei é feita exclusivamente pelo site oficial do Portal do Empreendedor. O processo é simples, gratuito e pode ser feito em poucos minutos. Veja o passo a passo:

Acesse o Portal do Empreendedor

1. Entre no site oficial do gov.br/mei.
2. Clique em “Faça sua Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei)”.

Informe os Dados Solicitados

1. Digite o CNPJ do MEI.
2. Escolha o tipo de declaração:
• Original: se for o primeiro envio;
• Retificadora: se precisar corrigir alguma informação.

Preencha as Informações do Faturamento

1. Informe a receita bruta total obtida em 2024, mesmo que o valor tenha sido R$ 0.
2. Indique se houve ou não contratação de funcionário no período.

Finalize e Transmita a Declaração

1. Revise todas as informações antes de enviar.
2. Clique em “Transmitir”.
3. Após o envio, baixe e salve o recibo da declaração.

Caso a declaração seja enviada após o prazo, o sistema irá gerar automaticamente a multa junto com o recibo de envio.

Atenção ao Prazo e ao Risco de Instabilidade no Sistema

A Receita Federal reforça que, nos dias que antecedem o fim do prazo, é comum ocorrerem instabilidades nos servidores devido ao alto volume de acessos simultâneos. Por isso, a orientação é fazer a entrega o quanto antes e evitar contratempos de última hora.

Além disso, erros no preenchimento ou omissão de informações podem comprometer o resultado da declaração, gerando pendências ou a necessidade de retificação.

Conclusão

Entregar a DASN-Simei em dia é fundamental para todos os Microempreendedores Individuais. O não cumprimento dessa obrigação pode resultar em multas, inativação do CNPJ e até perda de benefícios previdenciários.

Portanto, é essencial que os MEIs fiquem atentos ao prazo de envio, que vai até 31 de maio de 2025.

Seguir o passo a passo para a entrega da declaração é simples e garante que o empreendedor mantenha sua situação regularizada com a Receita Federal.

Ao cumprir essa obrigação, o MEI não só evita penalidades, mas também assegura acesso a direitos e benefícios que são vitais para o seu negócio e sua proteção social.

FAQ – Perguntas frequentes sobre a DASN-Simei

Posso declarar com faturamento zerado?

Sim. Mesmo que não tenha emitido nota fiscal ou recebido qualquer valor, o MEI deve declarar informando R$ 0 de receita.

Como saber se minha declaração foi entregue?

O sistema gera um recibo de entrega logo após a transmissão. Guarde esse comprovante para futuras consultas ou comprovações.

É possível corrigir a declaração após o envio?

Sim. Caso identifique algum erro, basta acessar novamente o sistema e enviar uma declaração retificadora, com as informações corrigidas.

Quem cancelou o CNPJ em 2024 precisa declarar?

Sim. Se o MEI encerrou atividades em qualquer mês de 2024, ainda assim deve entregar a DASN-Simei referente ao período de operação.

O que fazer se a DASN não for entregue a tempo?

Caso o MEI perca o prazo, a recomendação é acessar o portal e entregar a declaração o mais rápido possível. O sistema emitirá automaticamente a notificação de multa.

Quais são as consequências de não entregar a DASN-Simei?

As consequências incluem multas, inativação do CNPJ e perda de benefícios previdenciários.