Prazo Final para Envio da DASN: O Que Você Precisa Saber

A DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) deve ser enviada por todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos em 2024 até 30 de maio, mesmo sem movimentação financeira. O não envio pode acarretar multas de 2% ao mês, exclusão do regime simplificado e perda do CNPJ, tornando essencial a organização para garantir a regularidade do registro.

O envio da DASN (Declaração Anual do Simples Nacional) é crucial para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs). O prazo final está se aproximando e mesmo quem não teve movimentação financeira em 2024 precisa cumprir essa exigência.

Quem deve enviar a DASN?

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) ativos em 2024 são obrigados a realizar o envio da DASN (Declaração Anual do Simples Nacional), independentemente de terem registrado faturamento durante o ano.

Essa declaração é essencial para informar à Receita Federal o total da receita bruta anual e também para indicar se houve a contratação de funcionários ao longo do ano.

É importante ressaltar que, mesmo aqueles que não tiveram nenhuma movimentação financeira, devem preencher a declaração.

O não cumprimento dessa exigência pode trazer consequências sérias, como multas e até o cancelamento do CNPJ. Portanto, não deixe para última hora!

A especialista Laura Alvarenga, colaboradora do FDR, enfatiza que a regularidade na entrega da DASN é fundamental para manter o CNPJ em situação regular e garantir o acesso a benefícios e direitos como microempreendedor.

Consequências do atraso no envio da DASN

O não envio da DASN dentro do prazo legal, que se encerra em 30 de maio, pode trazer sérias consequências para o Microempreendedor Individual (MEI). A primeira penalidade é uma multa de 2% ao mês sobre os tributos devidos, podendo chegar a um limite de até 20% do valor total, com uma cobrança mínima de R$ 50.

Além disso, o atraso pode dificultar a emissão de boletos mensais (DAS), o que impacta diretamente na regularidade das obrigações financeiras do MEI. Outra consequência é a exclusão do regime simplificado, o que pode gerar complicações adicionais para o negócio.

Se a situação não for regularizada após dois anos de pendências, há o risco de perder o registro da empresa. Portanto, é essencial que os MEIs se organizem e realizem a declaração o quanto antes, evitando assim problemas futuros e garantindo a continuidade de suas atividades.

Conclusão

Ficar atento ao prazo de envio da DASN é fundamental para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs).

A obrigatoriedade de realizar essa declaração, mesmo sem movimentação financeira, não pode ser negligenciada.

O cumprimento dessa exigência não só evita multas e complicações com a Receita Federal, mas também garante a regularidade do CNPJ e o acesso a benefícios importantes.

Além disso, as consequências do atraso podem ser severas, incluindo multas e a possível exclusão do regime simplificado.

Portanto, organize-se e faça sua declaração o quanto antes, assegurando que seu negócio continue funcionando sem contratempos.

FAQ – Perguntas frequentes sobre o envio da DASN

O que é a DASN e por que é importante para o MEI?

A DASN é a Declaração Anual do Simples Nacional, obrigatória para todos os MEIs, e é importante para informar a Receita Federal sobre a receita bruta anual e a contratação de funcionários.

Quem deve enviar a DASN?

Todos os MEIs ativos em 2024 devem enviar a DASN, independentemente de terem ou não registrado faturamento.

Qual é o prazo para envio da DASN?

O prazo final para o envio da DASN é até 30 de maio de cada ano.

Quais são as consequências do atraso no envio da DASN?

O atraso pode resultar em multa de 2% ao mês sobre os tributos devidos, exclusão do regime simplificado e até perda do registro da empresa.

Como posso enviar a DASN?

O envio é feito pelo Portal do Empreendedor, onde o MEI deve informar seu faturamento e, se aplicável, a contratação de empregados.

O que fazer se não tive movimentação financeira em 2024?

Mesmo sem movimentação, é necessário preencher a DASN informando R$ 0,00 como receita e enviar a declaração normalmente.