DASN-SIMEI 2025: Prazo Final para MEI Declarar é 31 de Maio
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional que os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem enviar até 31 de maio de 2025, mesmo que não tenham faturamento, devendo informar R$ 0,00. A não entrega pode acarretar multas e a suspensão de benefícios, sendo o envio realizado online pelo Portal do Empreendedor.
O prazo para o envio da DASN-SIMEI 2025 já está em vigor e todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem ficar atentos à data limite: 31 de maio de 2025.
O procedimento é obrigatório e pode ser feito diretamente no Portal do Empreendedor, e a falta de atenção ao prazo pode trazer consequências graves, incluindo multas e até o cancelamento do CNPJ.
O que é a DASN-SIMEI e sua importância
A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) é um documento essencial que todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem apresentar anualmente à Receita Federal.
Essa declaração tem como objetivo informar os rendimentos obtidos no ano anterior, neste caso, 2024, e relatar se houve ou não a contratação de funcionários.
É importante destacar que mesmo que o microempreendedor não tenha faturado nada durante o ano, a entrega da DASN-SIMEI é obrigatória, devendo ser declarado o montante de R$ 0,00.
Isso garante que o CNPJ permaneça regular e em conformidade com as exigências legais.
A importância da DASN-SIMEI vai além da formalidade.
Entregar a declaração em dia é crucial para evitar multas e complicações legais que podem surgir pela falta de cumprimento dessa obrigação.
Além disso, a declaração é um passo fundamental para manter o acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e crédito facilitado em instituições financeiras.
Portanto, a DASN-SIMEI não é apenas uma formalidade burocrática, mas sim uma ferramenta que assegura a regularidade do negócio e a continuidade dos benefícios que o MEI pode usufruir.
Como enviar a declaração: passo a passo
Enviar a DASN-SIMEI é um processo simples e pode ser feito online através do Portal do Empreendedor. Aqui está um passo a passo para facilitar sua declaração:
- ACESSE O PORTAL DO EMPREENDEDOR: Entre no site oficial do Portal do Empreendedor.
- CLIQUE NA SEÇÃO “JÁ SOU MEI”: Localize e clique na opção que indica que você já é um MEI.
- SELECIONE “DECLARAÇÃO ANUAL DE FATURAMENTO”: Procure pela opção de declaração anual e clique nela.
PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO:
- Insira o número do CNPJ da sua empresa.
- Escolha o ano de referência, que é 2024.
- Informe o valor total do faturamento bruto no ano, que inclui tanto vendas de produtos quanto prestação de serviços.
- Indique se houve ou não a contratação de funcionários durante o período.
- Confira o resumo dos tributos pagos ao longo do ano.
- Finalize o envio da declaração.
ENVIO COM SEGURANÇA: Após a transmissão, é recomendável salvar ou imprimir o comprovante de envio para registro e segurança. Caso cometa algum erro no preenchimento, é possível fazer uma declaração retificadora acessando o mesmo sistema e selecionando o ano-base para correção.
Consequências de não declarar a DASN-SIMEI
Não declarar a DASN-SIMEI pode trazer sérias consequências para o Microempreendedor Individual (MEI). Aqui estão algumas das principais implicações:
- Multas: A entrega da declaração fora do prazo pode resultar em uma multa de 2% ao mês sobre o valor dos tributos devidos, com um limite de até 20%. O valor mínimo da multa é de R$ 50,00.
- Cancelamento do CNPJ: Se o MEI deixar de pagar as guias mensais (DAS) por dois anos consecutivos, o CNPJ pode ser cancelado, o que inviabiliza a continuidade do negócio.
- Irregularidade fiscal: A ausência da declaração gera irregularidade fiscal, o que pode dificultar a obtenção de crédito e a realização de negócios com fornecedores.
- Notificações e cobranças: O sistema da Receita Federal identifica automaticamente os contribuintes inadimplentes e envia notificações com boleto para pagamento da multa, gerando mais estresse e complicações financeiras.
- Suspensão de benefícios: A não entrega da DASN pode levar à suspensão de benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença, além de restrições na obtenção de financiamentos e serviços bancários.
- Exclusão do Simples Nacional: A falta de declaração pode resultar na exclusão do MEI do regime do Simples Nacional, complicando ainda mais a situação do empreendedor.
Portanto, é fundamental que os MEIs mantenham suas obrigações fiscais em dia, evitando assim problemas que podem comprometer a saúde financeira e a continuidade do negócio.
Conclusão
Em resumo, a DASN-SIMEI é uma obrigação crucial para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs). Cumprir com a entrega dessa declaração não só garante a regularidade do CNPJ, mas também assegura o acesso a diversos benefícios e evita complicações legais e financeiras.
O prazo final para a declaração é 31 de maio de 2025, e é vital que os MEIs estejam atentos a essa data.
O processo de envio é simples e pode ser realizado online, mas requer atenção aos dados informados. Ignorar essa obrigação pode resultar em multas, cancelamento do CNPJ e até a suspensão de benefícios previdenciários.
Portanto, não deixe para a última hora! Regularize sua situação e mantenha seu negócio em conformidade com as exigências da Receita Federal.
FAQ – Perguntas frequentes sobre a DASN-SIMEI
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, obrigatória para todos os MEIs.
Qual é o prazo para enviar a DASN-SIMEI?
O prazo para enviar a DASN-SIMEI referente ao ano-base de 2024 é até 31 de maio de 2025.
É obrigatório declarar mesmo sem faturamento?
Sim, mesmo que o MEI não tenha faturado, é obrigatório declarar o montante de R$ 0,00 para manter a regularidade do CNPJ.
Quais são as consequências de não declarar a DASN-SIMEI?
As consequências incluem multas, cancelamento do CNPJ, irregularidade fiscal e suspensão de benefícios previdenciários.
Como posso enviar a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI pode ser enviada online através do Portal do Empreendedor, seguindo um passo a passo simples.
O que fazer se eu perder o prazo de entrega da declaração?
Se perder o prazo, você poderá enfrentar multas e outras penalidades. É importante regularizar a situação o quanto antes.
