Prorrogação do DAS e MEI: Tudo que Você Precisa Saber
A prorrogação do prazo para o pagamento do DAS e do DAS-MEI até 28 de maio de 2025, decidida pelo CGSN, permite que microempreendedores e empresas do Simples Nacional regularizem suas pendências fiscais sem penalidades, utilizando o PGDAS-D ou PGMEI para emitir os novos documentos e evitando multas.
A prorrogação do DAS e MEI para 28 de maio é uma notícia importante para microempreendedores e empresas optantes do Simples Nacional. O vencimento, que estava marcado para 20 de maio, foi adiado devido a falhas nos sistemas de emissão, garantindo que todos possam regularizar seus tributos sem enfrentar multas.
Por que a prorrogação foi necessária?
A prorrogação do vencimento do DAS e do DAS-MEI foi uma medida emergencial adotada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) para garantir que microempreendedores individuais e empresas optantes do Simples Nacional possam regularizar seus tributos sem penalidades.
O prazo original de pagamento, que era 20 de maio, foi adiado para 28 de maio devido a problemas técnicos no sistema de emissão de documentos.
Esses problemas afetaram muitos contribuintes, que não conseguiram gerar ou emitir corretamente seus boletos. Reconhecendo a falha, o CGSN decidiu conceder um prazo adicional de oito dias. Essa prorrogação é fundamental para evitar multas e encargos adicionais, permitindo que os empreendedores possam se organizar e cumprir com suas obrigações fiscais sem pressa.
Além disso, a prorrogação é especialmente relevante em um mês onde a demanda por serviços de emissão de documentos é alta, o que pode sobrecarregar os sistemas e dificultar o acesso dos contribuintes. Portanto, essa decisão visa proporcionar mais tranquilidade e segurança financeira para os microempreendedores, garantindo que eles possam manter sua regularidade fiscal e acessar benefícios previdenciários.
Como emitir os novos DAS prorrogados?
Emitir os novos DAS prorrogados é um processo simples, e os contribuintes têm à disposição duas plataformas principais para realizar essa tarefa:
- PGDAS-D: Essa é a plataforma destinada às empresas que optaram pelo Simples Nacional. Através dela, é possível gerar o Documento de Arrecadação de forma rápida e prática.
- PGMEI: Para os microempreendedores individuais (MEI), o aplicativo MEI ou a plataforma PGMEI são as opções ideais. Ambas já estão atualizadas com a nova data de vencimento, permitindo a emissão correta dos boletos com o novo prazo para pagamento.
Para emitir o novo DAS, siga estes passos:
- Acesse a plataforma correspondente (PGDAS-D para Simples Nacional ou PGMEI para MEI).
- Faça login com suas credenciais. Certifique-se de que seus dados e senhas estejam atualizados para evitar problemas de acesso.
- Localize a opção para gerar o DAS e selecione o período de apuração correto, que neste caso é abril de 2025.
- Verifique se a data de vencimento está correta (28 de maio) e finalize a emissão do boleto.
Com esses passos, você poderá regularizar sua situação fiscal sem complicações e evitar multas. Lembre-se de que é importante realizar a emissão o quanto antes, evitando sobrecargas no sistema próximo ao novo prazo de vencimento.
Conclusão
A prorrogação do DAS e do DAS-MEI para 28 de maio é uma oportunidade valiosa para microempreendedores e empresas optantes do Simples Nacional regularizarem suas pendências fiscais sem enfrentar penalidades.
Com a extensão do prazo, os contribuintes podem evitar a pressão de última hora e garantir que suas obrigações sejam cumpridas de maneira adequada.
Emitir os novos DAS prorrogados é um processo simples, que pode ser realizado tanto pelo PGDAS-D quanto pelo PGMEI.
É fundamental que os empreendedores estejam atentos às suas responsabilidades fiscais, aproveitando essa janela para evitar problemas futuros.
Portanto, fique atento às orientações oficiais e não hesite em solicitar restituições ou compensações, se necessário.
O cumprimento das obrigações tributárias não só assegura a regularidade fiscal, mas também abre portas para benefícios que podem ser essenciais para o crescimento do seu negócio.
FAQ – Perguntas frequentes sobre a prorrogação do DAS e MEI
Qual é a nova data de vencimento do DAS e do MEI para abril de 2025?
O vencimento foi prorrogado de 20 de maio para 28 de maio de 2025, conforme a Resolução CGSN nº 179.
Como posso emitir o novo DAS?
Você pode gerar o novo boleto atualizado no PGDAS-D (para Simples Nacional) ou no PGMEI (para MEI), inclusive pelo aplicativo MEI.
O que motivou a prorrogação do vencimento do DAS?
A prorrogação foi motivada por problemas técnicos nos sistemas de emissão, que impediram muitos contribuintes de gerar seus documentos corretamente.
Quem pode pedir restituição após a prorrogação?
Todos que pagaram multa de mora antes da publicação da resolução podem pedir restituição, incluindo MEIs e empresas do Simples Nacional.
Como posso solicitar compensação de valores pagos a mais?
As empresas do Simples Nacional podem usar os valores pagos a mais como compensação em tributos futuros, conforme a regulamentação vigente.
Quais são as consequências de não pagar o DAS até a nova data de vencimento?
Caso o DAS não seja pago até 28 de maio, o contribuinte poderá enfrentar multas e encargos adicionais, além de comprometer sua regularidade fiscal.
