Prazo Final da Declaração do MEI: Tudo que Você Precisa Saber
A declaração anual do MEI, chamada DASN-SIMEI, é obrigatória para todos os microempreendedores individuais e deve ser entregue até 31 de maio, mesmo que não haja faturamento, devendo ser informada receita de R$ 0,00. O processo é simples e pode ser feito online pelo Portal do Empreendedor, e é crucial para evitar multas e manter a regularidade do CNPJ, além de garantir benefícios fiscais e previdenciários. Caso haja erros, é possível corrigir a declaração com uma versão retificadora.
A declaração do MEI é fundamental para a regularização do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). Todos os microempreendedores individuais devem ficar atentos ao prazo final, que termina neste sábado (31). Neste artigo, vamos explicar como fazer a declaração, quem está obrigado a declarar e as consequências de não cumprir essa obrigação.
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional, um documento obrigatório para todos os microempreendedores individuais (MEIs) formalizados no Brasil. Essa declaração reúne informações sobre o faturamento bruto do empreendimento no ano anterior, além de dados sobre eventuais funcionários registrados.
Mesmo que o microempreendedor não tenha registrado nenhuma receita durante o ano, a entrega da DASN-SIMEI é necessária. Nesses casos, o MEI deve declarar uma receita igual a R$ 0,00. Essa exigência é crucial para garantir a regularidade do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e evitar problemas com a Receita Federal.
Além de ser uma obrigação legal, a DASN-SIMEI também é uma forma de manter a documentação do negócio em dia, assegurando que o microempreendedor esteja em conformidade com as normas tributárias e não enfrente complicações futuras, como multas ou até o cancelamento do CNPJ.
Como fazer a declaração anual do MEI?
Fazer a declaração anual do MEI é um processo simples e pode ser feito totalmente online. Aqui está um passo a passo para facilitar sua vida:
Passo a Passo para a Declaração
- Acesse o Portal do Empreendedor, na aba “Já sou MEI”.
- Selecione “Declaração Anual de Faturamento” e clique em “Entregar a declaração”.
- Insira o CNPJ e selecione o ano de exercício (2024).
- Informe o valor total da receita bruta e se houve funcionário registrado.
- Confira o resumo dos tributos pagos e clique em “Transmitir”.
Observações Importantes:
- Se não houve movimentação financeira, preencha os campos de “Receitas Brutas” e “Serviços” com R$ 0,00.
- Guarde o recibo da transmissão como comprovante.
Seguindo esses passos, você garante que sua declaração seja feita de forma correta e dentro do prazo, evitando complicações futuras com a Receita Federal.
Conclusão
Realizar a declaração anual do MEI é um compromisso essencial para todos os microempreendedores individuais. Além de manter o CNPJ ativo, essa declaração é crucial para garantir benefícios fiscais e previdenciários.
Ao seguir o passo a passo e respeitar o prazo final, que termina neste sábado (31), você evita multas e complicações que podem surgir da não entrega.
Portanto, não deixe para a última hora! Organize suas informações, acesse o Portal do Empreendedor e faça sua declaração com tranquilidade.
Manter sua situação regularizada é fundamental para o sucesso do seu negócio e para aproveitar todas as vantagens que ser um MEI oferece.
FAQ – Perguntas frequentes sobre a declaração do MEI
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional, obrigatória para todos os MEIs.
Quem deve fazer a declaração do MEI?
Todos os microempreendedores individuais ativos em 2024 devem entregar a DASN-SIMEI.
Como posso fazer a declaração do MEI?
A declaração pode ser feita online pelo Portal do Empreendedor, seguindo um passo a passo simples.
O que acontece se eu perder o prazo de entrega da declaração?
A entrega fora do prazo gera multa mínima de R$ 50, ou 2% ao mês de atraso, além de outras consequências.
E se eu não tiver faturamento durante o ano?
Mesmo sem faturamento, a declaração deve ser feita, informando receita igual a R$ 0,00.
Posso corrigir a declaração se eu cometer um erro?
Sim, é possível fazer uma declaração retificadora diretamente pelo Portal do Empreendedor.
