DASN-SIMEI: 5 Riscos e Como Regularizar Atrasos

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs), independentemente do faturamento. O não envio pode acarretar multas e a suspensão do CNPJ, além de afetar benefícios previdenciários. Para regularizar, o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional, preencher a declaração e emitir a guia de multa, utilizando ferramentas facilitadoras para simplificar o processo e garantir acesso a crédito e oportunidades de crescimento.

A DASN-SIMEI é a declaração anual essencial para o Microempreendedor Individual (MEI). O prazo de entrega para a declaração de 2024 terminou em 31 de maio de 2025. Se você está em atraso, é crucial entender os riscos envolvidos e como regularizar sua situação.

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual. Este documento é fundamental para que o MEI informe à Receita Federal o total de receitas obtidas no ano anterior, detalhando as atividades exercidas, que podem incluir comércio, indústria ou serviços.

Além de ser uma obrigação anual, a DASN-SIMEI é essencial para:

• Confirmar a regularidade fiscal do CNPJ: A entrega da declaração garante que o MEI esteja em conformidade com as exigências fiscais.
• Acesso a benefícios previdenciários: O MEI regularizado tem direito a benefícios como aposentadoria, auxílio por incapacidade e licença-maternidade.
• Emissão de certidões negativas: Para participar de licitações ou obter crédito, é necessário ter a regularidade fiscal comprovada.
• Acesso ao crédito: Instituições financeiras exigem a entrega da DASN-SIMEI para liberar financiamentos e empréstimos.

Mesmo aqueles que não tiveram faturamento no ano anterior são obrigados a entregar a DASN-SIMEI, reforçando a importância dessa declaração para a formalização e regularização do microempreendedor.

Consequências da Não Entrega

Não entregar a DASN-SIMEI pode acarretar uma série de consequências sérias para o Microempreendedor Individual (MEI). Aqui estão as principais penalidades que podem ser enfrentadas:

• Multa por atraso na entrega: O primeiro impacto imediato é a aplicação de uma multa por atraso, que tem um valor mínimo de R$ 50 ou 2% ao mês sobre o total declarado, limitada a 20% do total de tributos devidos. É possível reduzir a multa em até 50% se o pagamento for realizado dentro do prazo estipulado no boleto emitido após a entrega da declaração em atraso.
• Suspensão e cancelamento do CNPJ: O MEI inadimplente pode ter o seu CNPJ suspenso e, em casos mais graves, cancelado pela Receita Federal. Com a suspensão, o empreendedor perde automaticamente o acesso a importantes serviços, como a emissão de notas fiscais e certidões de regularidade fiscal.
• Perda de benefícios previdenciários: A falta de regularização pode resultar na perda de acesso a benefícios como aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio por incapacidade temporária, licença-maternidade e pensão por morte para dependentes.
• Restrição ao acesso a crédito e microcrédito: A inadimplência dificulta a obtenção de empréstimos e financiamentos. Muitas instituições financeiras exigem a regularidade cadastral e a apresentação de certidões negativas, que só são emitidas para MEIs que estão em dia com suas obrigações fiscais.

Portanto, é crucial que os MEIs fiquem atentos aos prazos e à entrega da DASN-SIMEI para evitar essas complicações e garantir a continuidade de suas atividades empreendedoras.

Como Regularizar a Situação do MEI

Regularizar a situação do Microempreendedor Individual (MEI) que está em atraso com a DASN-SIMEI é fundamental para evitar penalidades e garantir a continuidade das atividades. Aqui está um passo a passo para enviar a declaração atrasada:

1. Acesse o Portal do Simples Nacional: Visite a seção dedicada ao Microempreendedor Individual.
2. Escolha a opção “Declaração Anual para o MEI”: Navegue até a área específica para a DASN-SIMEI.
3. Informe o CNPJ: Preencha os campos com os dados de faturamento do ano anterior, mesmo que tenha sido zero.
4. Emita a guia da multa por atraso (DAS-Multa): Ao final do processo, você receberá a guia com o valor da multa que deve ser paga.

Além disso, para aqueles que buscam uma solução mais prática, existem aplicativos como o SuperApp da MaisMei, que oferecem serviços facilitadores, como:

• Envio da DASN-SIMEI;
• Emissão de notas fiscais;
• Formalização do MEI;
• Acompanhamento de débitos junto à Receita Federal.

Essas plataformas ajudam a gerar as guias de pagamento das pendências acumuladas, tornando o processo de regularização mais simples e eficiente.

Por fim, é importante lembrar que manter a regularidade do MEI não só evita problemas legais, mas também garante acesso a benefícios e oportunidades de crédito, fundamentais para o crescimento do negócio.

Conclusão

Em resumo, a DASN-SIMEI é uma obrigação crucial para o Microempreendedor Individual (MEI), e sua entrega em dia é essencial para evitar penalidades severas, como multas e a suspensão do CNPJ.

A não entrega pode resultar em consequências que vão desde a perda de benefícios previdenciários até restrições no acesso a crédito.

Regularizar a situação do MEI é um passo fundamental para garantir a continuidade das atividades empresariais e o acesso a serviços essenciais.

Com um processo claro e ferramentas disponíveis, como aplicativos facilitadores, o MEI pode rapidamente colocar suas obrigações em dia e retomar a tranquilidade em sua gestão.

Portanto, fique atento aos prazos e não deixe de cumprir com suas obrigações.

Manter a regularidade do seu CNPJ é garantir não apenas a saúde do seu negócio, mas também a segurança financeira e o acesso a oportunidades de crescimento.

FAQ – Perguntas frequentes sobre a DASN-SIMEI

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, onde o MEI informa suas receitas do ano anterior.

Quais são as consequências de não entregar a DASN-SIMEI?

As consequências incluem multas, suspensão ou cancelamento do CNPJ, perda de benefícios previdenciários e dificuldade em obter crédito.

Como posso regularizar minha situação se estou em atraso com a DASN-SIMEI?

Para regularizar, acesse o Portal do Simples Nacional, escolha a opção de declaração, informe seu CNPJ e emita a guia da multa por atraso.

É necessário entregar a DASN-SIMEI mesmo que não tenha tido faturamento?

Sim, todos os MEIs devem entregar a DASN-SIMEI anualmente, independentemente do faturamento.

Quais serviços facilitadores posso usar para ajudar na entrega da DASN-SIMEI?

Aplicativos como o SuperApp da MaisMei oferecem serviços como envio da DASN-SIMEI, emissão de notas fiscais e acompanhamento de débitos.

Posso parcelar os débitos acumulados do MEI?

Sim, é possível solicitar o parcelamento dos débitos, com condições que podem incluir até 60 vezes e uma parcela mínima de R$ 50.