Como encerrar ou dar baixa num MEI

O encerramento do MEI é um procedimento relativamente simples e pode ser realizado de forma online através do Portal do Empreendedor. Para isso, é preciso acessar a opção “Encerramento de Negócio” e fornecer o código de acesso do Simples Nacional MEI.

Após a confirmação do encerramento, também é crucial que o responsável pela empresa emita o certificado de encerramento do MEI e o mantenha arquivado para possíveis comprovações futuras. Esse documento serve como evidência de que a empresa foi devidamente fechada, garantindo conformidade legal.

Por que optar pelo encerramento do MEI?

O encerramento do CNPJ MEI é necessário quando o microempreendedor individual deixa de exercer suas atividades por meio desse CNPJ. Isso pode ocorrer por diferentes motivos, como quando o indivíduo começa a trabalhar sob o regime CLT ou assume um cargo público, ficando impossibilitado de exercer outra atividade em paralelo, ou porque passará a fazer parte do quadro societário de outra empresa ou decide fechar o negócio.

O procedimento de Encerramento do CNPJ MEI formaliza o encerramento das atividades da empresa naquele registro, tornando-se, consequentemente, dispensado das demais obrigações fiscais com o CNPJ e com o CPF do responsável.

É válido lembrar que, em algumas situações, como manter em paralelo um contrato de trabalho CLT, ainda é possível manter a empresa ativa, continuando a cumprir suas obrigações, como o pagamento mensal da DAS MEI e a declaração anual do MEI.

O encerramento do MEI, ou seja, o cancelamento do registro como Microempreendedor Individual junto aos órgãos competentes, pode ser necessário por outros motivos, tais como:

Foi excedido o limite máximo de faturamento anual

O primeiro motivo implica que o microempreendedor faturou mais de R$ 81 mil em um ano (limite atual). Por isso, é necessário desenquadrar-se do MEI e tornar-se ME. Em alguns casos, pode ser mais conveniente cancelar o CNPJ de MEI e abrir outro para Microempresa. Por isso, realizar o procedimento de encerramento é essencial.

foi excedido o limite máximo de faturamento anual
é necessario migrar de MEI para ME para expandir o negócio
o empreendedor optou pelo encerramento definitivo da empresa

É necessario migrar de MEI para ME para expandir o negócio

No segundo motivo para encerrar o MEI, o empreendedor busca informações sobre como mudar de MEI para ME para poder expandir o seu negócio. Aqui entram, por exemplo, abrir uma filial ou contratar mais funcionários, condições que não são permitidas para quem é Microempreendedor Individual.

O encerramento do MEI é realizado online diretamente no Portal do Empreendedor. Esse processo pode ser realizado pelo próprio microempreendedor com apenas oito passos simples

O empreendedor optou pelo encerramento definitivo da empresa

Por fim, pode acontecer de a pessoa desistir definitivamente da empresa e partir para outros caminhos na sua vida profissional. Em situações como essa é ainda mais importante cancelar o MEI, pois, quando isso não é feito, o governo entende que o negócio está funcionando normalmente e continua com a cobrança dos impostos.

Seja qual for a razão que motivou o encerramento do MEI, esse processo é bastante simples, feito totalmente online e em poucos minutos.

Passo a passo para o encerramento do MEI

O passo a passo para o encerramento do MEI é:

Acesse o Portal do Empreendedor
Clique na área destinada para Microempreendedores Individuais “Já sou MEI”
Clique na opção “Encerramento da Empresa”
Verifique as orientações apresentadas na tela seguinte
Clique no botão “Solicitar encerramento”
Informe o seu código de acesso do Simples Nacional
Confirme o encerramento do MEI
Emita o certificado de encerramento do MEI

Confira o passa a passo detalhado para encerrar o seu MEI

1. Acesse o Portal do Empreendedor

O primeiro passo para cancelar o CNPJ de MEI é acessar o Portal do Empreendedor no seguinte endereço eletrônico: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor

2. Clique na área específica para Microempreendedores Individuais “Já sou MEI”

Ao entrar no Portal você verá diversos ícones. Para encerrar o MEI é necessário clicar naquele que está escrito “Já sou MEI”

3. Clique na opção “Encerramento da Empresa”

A tela que abrirá mostrará várias opções, como:

emissão de comprovante (CCMEI);
relatório mensal;
pagamento de contribuição mensal e parcelamentos;
certidões e comprovantes;
declaração anual de faturamento.

Para encerrar o MEI você deve localizar o ícone com a descrição “Baixa de Empresa” e clicar nele.

4. Verifique as orientações apresentadas na tela seguinte

Ao realizar o passo anterior, você será direcionado para uma tela com várias orientações sobre como fechar uma empresa desse tipo.

Resumidamente, as informações nessa etapa incluem:

clicar no botão “Solicitar baixa”
digitar o número do CNPJ e a senha de acesso à conta gov.br, ou criar uma, caso ainda não tenha
marcar a opção “declaração de baixa” após conferir os dados da empresa
clicar em continuar, emitir e guardar o comprovante da situação cadastral de encerramento

5. Clique no botão “Solicitar baixa”

Ao clicar no botão “Solicitar baixa” como mencionado acima, você será redirecionado automaticamente para a página da conta gov.br.

Se já estiver cadastrado nesse portal, basta informar o seu CNPJ e clicar em “continuar” para acessar. Se ainda não estiver cadastrado, o registro pode ser feito na hora de forma rápida e fácil.

6. Informe o seu código de acesso do Simples Nacional

O processo de encerramento do MEI continua na página seguinte, que solicitará que você informe o seu código de acesso do Simples Nacional.

Esse código é uma sequência numérica gerada pela Receita Federal, que concede aos empreendedores optantes por esse regime tributário acesso a diferentes serviços.

Se por acaso você esqueceu o seu código de acesso, ou nunca o gerou, basta seguir esses passos:

acessar o site https://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional do Simples Nacional
entrar na área “Simei Serviços”
procurar por “usando código de acesso”
clicar no texto “clique aqui”
informar o CNPJ da empresa e o seu CPF
validar a operação digitando os caracteres apresentados na imagem exibida na tela
fornecer as informações complementares solicitadas, como data de nascimento e/ou título de eleitor
clicar em continuar para gerar o código

7. Confirme o encerramento do MEI

Após acessar a página com o código de acesso do Simples Nacional, verifique se as informações exibidas correspondem às da sua empresa. Se estiverem corretas, marque o campo “Declaração de Encerramento” e, em seguida, clique em “continuar” e, depois, em “confirmar”.

8. Emita o certificado de encerramento do MEI

Conclua o processo de cancelamento do seu CNPJ de MEI clicando em “Emitir certificado de baixa” e guarde esse documento, pois ele comprova que o encerramento foi realizado corretamente e quando ocorreu.