Nova Versão do App MEI: Restituição do INSS Agora é Possível
A nova versão do App MEI permite que microempreendedores solicitem a restituição de valores do INSS pagos indevidamente ou em duplicidade, oferecendo um acesso simples para verificar o histórico de restituições e acompanhar o status dos pedidos, respeitando as regras de prazos e tipos de tributos.
A nova versão do App MEI foi lançada pela Receita Federal, permitindo que contribuintes solicitem a restituição de valores do INSS.
Como solicitar a restituição pelo App MEI
Para solicitar a restituição pelo App MEI, siga os passos abaixo:
- Baixe o aplicativo: O App MEI está disponível nas lojas Apple e Android. Certifique-se de ter a versão mais recente instalada.
- Abra o aplicativo: Após a instalação, abra o App MEI e faça login com seus dados de acesso.
- Verifique sua situação: Antes de solicitar a restituição, consulte o histórico de restituições e a situação atual de cada pedido já realizado.
- Solicite a restituição: Se você confirmar que houve pagamento indevido ou em duplicidade do INSS, vá até a opção de solicitação de restituição e siga as instruções fornecidas pelo aplicativo.
- Documentação necessária: Tenha em mãos os comprovantes de pagamento e qualquer outro documento que comprove a duplicidade ou o pagamento indevido.
- Aguarde a análise: Após a solicitação, a Receita Federal irá analisar seu pedido. Você poderá acompanhar o status pelo aplicativo.
É importante lembrar que a restituição não pode ser solicitada nas seguintes situações:
- ICMS ou ISS, que devem ser requeridos ao Estado ou Município;
- Pagamentos feitos há mais de 5 anos;
- Pagamentos dos últimos 2 meses;
- Contribuintes desenquadrados do SIMEI com data retroativa.
Certifique-se de que todos os critérios estão sendo atendidos antes de realizar a solicitação para evitar contratempos.
Conclusão
A nova versão do App MEI traz facilidades significativas para os microempreendedores individuais ao permitir a solicitação de restituição de valores do INSS de forma prática e rápida.
Com um simples acesso ao aplicativo, os contribuintes podem verificar seu histórico e acompanhar a situação de seus pedidos.
Entretanto, é fundamental que os usuários estejam atentos às regras e condições para solicitar a restituição, garantindo que os valores pleiteados foram realmente pagos em duplicidade ou indevidamente.
Ao seguir as orientações do aplicativo e respeitar os prazos estabelecidos, os microempreendedores poderão usufruir de seus direitos de forma eficaz.
Portanto, aproveite essa nova ferramenta e mantenha-se informado sobre suas obrigações e direitos como contribuinte!
FAQ – Perguntas frequentes sobre o App MEI
Como posso baixar o App MEI?
O App MEI está disponível nas lojas Apple e Android. Basta procurar por ‘App MEI’ e instalar.
Quais valores posso solicitar de restituição?
Você pode solicitar a restituição de valores do INSS que foram pagos indevidamente ou em duplicidade.
O que devo fazer antes de solicitar a restituição?
Verifique seu histórico de restituições e certifique-se de que os valores pleiteados foram realmente recolhidos em duplicidade.
Quais situações não permitem a solicitação de restituição?
Não é possível solicitar restituição de ICMS ou ISS, pagamentos feitos há mais de 5 anos, ou dos últimos 2 meses.
Como posso acompanhar o status da minha solicitação?
Você pode acompanhar o status da sua solicitação diretamente no App MEI.
O que fazer se eu não conseguir solicitar a restituição pelo app?
Se você tiver dificuldades, entre em contato com a Receita Federal para obter assistência.
