Declaração Anual do MEI 2024: Passo a Passo para Enviar

A DASN-SIMEI é uma declaração obrigatória para Microempreendedores Individuais (MEIs) em 2024, que deve ser entregue até 31 de maio de 2025, independentemente do faturamento. O não envio pode acarretar multas e o cancelamento do CNPJ. O preenchimento é feito pelo Portal do Empreendedor, sendo necessário ter o CNPJ e o Relatório Mensal das Receitas Brutas em mãos para garantir a regularidade fiscal do negócio.

A Declaração Anual do MEI 2024 é uma obrigação fiscal essencial para todos os microempreendedores individuais. Mesmo que você não tenha faturado, é preciso enviar a DASN-SIMEI até 31 de maio de 2025. Aqui, vamos explicar tudo que você precisa saber para cumprir essa obrigação e evitar complicações futuras.

O que é a DASN-SIMEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um documento crucial para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Por meio dessa declaração, o MEI informa à Receita Federal os rendimentos brutos obtidos no ano anterior. Além disso, é necessário declarar a contratação de empregados, caso tenha ocorrido.

Esse procedimento é fundamental para manter o CNPJ ativo e em conformidade com a legislação brasileira. A entrega da DASN-SIMEI é uma das principais obrigações fiscais do MEI, e o não cumprimento pode acarretar em multas e até no cancelamento do CNPJ.

Vale ressaltar que, mesmo que o microempreendedor não tenha faturado durante o ano, a entrega da declaração ainda é obrigatória. Portanto, é essencial que todos os MEIs fiquem atentos a essa obrigação para evitar problemas futuros.

Quem precisa entregar a declaração?

Toda pessoa registrada como Microempreendedor Individual (MEI) em 2024 deve realizar a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Isso inclui:

MEIs que não tiveram faturamento no ano;

MEIs que estão com o CNPJ baixado;

MEIs que estão encerrando atividades, que devem apresentar a Declaração Especial.

Independentemente da situação, a entrega da declaração é uma exigência legal e deve ser feita para evitar multas e complicações com a Receita Federal.

Como preencher a DASN-SIMEI?

Preencher a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um processo relativamente simples, mas é importante ter todos os documentos e informações necessárias em mãos. Aqui está um passo a passo para ajudá-lo:

1. Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”.

2. Vá até a opção “Declaração Anual de Faturamento” e clique em “Entregar a declaração”.

3. Digite o CNPJ do MEI.

4. Escolha o ano-base 2024.

5. Informe o valor total da receita bruta recebida no período.

6. Confira o resumo dos tributos pagos ao longo do ano.

7. Clique em “Transmitir” para enviar sua declaração.

Após o envio, é recomendável salvar o recibo como comprovante. Para facilitar o preenchimento, é ideal ter em mãos o Relatório Mensal das Receitas Brutas, que deve ser preenchido todo mês com os valores recebidos. Isso ajuda a garantir que a DASN-SIMEI seja preenchida corretamente.

Conclusão

Entender e cumprir a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é essencial para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs). Essa declaração não apenas mantém o CNPJ ativo, mas também garante que você esteja em conformidade com a legislação fiscal.

Mesmo que não tenha faturado, a entrega da DASN-SIMEI é obrigatória e deve ser feita até 31 de maio de 2025.

Seguir o passo a passo para o preenchimento e ter os documentos necessários em mãos facilita o processo. Não deixe para a última hora! Organize-se, acesse o Portal do Empreendedor e transmita sua declaração para evitar multas e complicações futuras.

Lembre-se: manter sua situação regular é fundamental para o sucesso do seu negócio.

FAQ – Perguntas Frequentes sobre a DASN-SIMEI

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional que os MEIs devem enviar à Receita Federal, informando seus rendimentos do ano anterior.

Quem precisa entregar a DASN-SIMEI?

Todos os Microempreendedores Individuais registrados em 2024 devem entregar a DASN-SIMEI, mesmo sem faturamento.

Qual é o prazo para enviar a DASN-SIMEI?

O prazo para entrega da DASN-SIMEI é até 31 de maio de 2025 para quem manteve o CNPJ ativo em 2024.

O que acontece se eu não entregar a declaração?

Quem não entregar a DASN-SIMEI pode enfrentar multas e até o cancelamento do CNPJ.

Como posso preencher a DASN-SIMEI?

Acesse o Portal do Empreendedor, clique em ‘Já sou MEI’, e siga as instruções para preencher e enviar a declaração.

Quais documentos são necessários para preencher a DASN-SIMEI?

Você precisará do CNPJ ativo, valor total da receita bruta do ano, dados de eventuais funcionários e do Relatório Mensal das Receitas Brutas.