Aumento do MEI: Novas Categorias e Limite de R$150 mil
A aprovação dos Projetos de Lei Complementar (PLP) 67/2025 e PLP 102/2025 aumenta o limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) para R$150 mil e inclui 21 novas categorias de profissionais de eventos, promovendo a formalização e garantindo acesso a benefícios como crédito e proteção previdenciária, além de fortalecer o setor de eventos no Brasil, que representa 3,8% do PIB.
A aumento do MEI é uma mudança significativa que promete transformar o cenário econômico para microempreendedores. Recentemente, a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou dois projetos que ampliam o alcance do regime de Microempreendedor Individual. Essas propostas tratam do aumento do limite de faturamento anual para R$150 mil e da inclusão de 21 categorias do setor de eventos. Vamos explorar como essas mudanças podem beneficiar trabalhadores e profissionais de eventos em todo o Brasil.
Aumento do Limite de Faturamento do MEI
O aumento do limite de faturamento do MEI é uma mudança que promete impactar positivamente milhares de microempreendedores no Brasil. Com a aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 67/2025, o limite de faturamento anual para o regime de Microempreendedor Individual foi elevado para R$150 mil. Essa atualização é fundamental, pois o teto anterior estava defasado e não acompanhava o crescimento do custo de vida e a inflação.
A proposta estabelece que, a partir de agora, todo mês de fevereiro, o limite será ajustado com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do ano anterior. Isso garante que o teto de faturamento se mantenha alinhado com a realidade econômica do país, permitindo que mais empreendedores se formalizem.
O deputado Beto Richa (PSDB-PR), relator da proposta, destacou que muitos trabalhadores estavam sendo excluídos do sistema de MEI devido à defasagem do limite. Ele afirmou que essa mudança é crucial para que mais profissionais tenham acesso a direitos, crédito e novos mercados.
Com o aumento do limite, os microempreendedores poderão se beneficiar de uma série de vantagens, como aposentadoria, auxílio-doença e maior segurança jurídica. Isso significa que, ao se formalizarem, eles não só ganham a possibilidade de operar legalmente, mas também têm acesso a uma rede de proteção social que antes estava fora de alcance.
É importante ressaltar que, com o aumento do teto de faturamento, os microempreendedores precisarão estar atentos às suas obrigações fiscais e contábeis. Contadores e profissionais de contabilidade terão um papel fundamental em orientar esses empreendedores sobre o correto enquadramento e o cumprimento das novas regras, evitando problemas futuros com o fisco.
Inclusão de Profissionais de Eventos no MEI
A inclusão de profissionais de eventos no MEI é uma das mudanças mais significativas trazidas pelo Projeto de Lei Complementar (PLP) 102/2025. Com essa nova legislação, 21 categorias relacionadas ao setor de eventos poderão se formalizar como microempreendedores individuais. Isso inclui profissões como garçom, DJ, músico de eventos, fotógrafo, segurança, organizador de eventos, chefe de cozinha, cenógrafo, produtor cultural e recepcionista.
Essa formalização é um passo importante para a valorização desses profissionais, que muitas vezes trabalham de forma informal e, consequentemente, ficam à margem de direitos e benefícios. Com a inclusão no MEI, esses trabalhadores terão acesso a uma série de vantagens, como proteção previdenciária, acesso facilitado ao crédito e segurança jurídica para atuar no mercado.
O relator do projeto, deputado Daniel Agrobom (PL-GO), enfatizou a importância dessa formalização para o crescimento do setor de eventos no Brasil. Profissionais que antes não tinham reconhecimento legal agora poderão atuar de maneira mais estruturada, contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.
Além disso, a formalização permitirá que esses trabalhadores se integrem melhor ao mercado, facilitando a participação em contratos e eventos corporativos. Com isso, o setor de eventos tende a se tornar mais competitivo e organizado, beneficiando não apenas os profissionais, mas também as empresas e o público em geral.
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) terá um prazo de 60 dias para ajustar a regulamentação à nova legislação, o que inclui a atualização do rol de atividades permitidas e a orientação aos microempreendedores sobre as mudanças. Essa adequação é crucial para garantir que todos os profissionais de eventos possam se formalizar de maneira adequada e aproveitar os benefícios que o MEI oferece.
Impacto Econômico do Setor de Eventos
O impacto econômico do setor de eventos é imenso e merece destaque, especialmente considerando as recentes mudanças na legislação que facilitam a formalização de profissionais dessa área.
Segundo a Associação Brasileira de Promotores de Eventos (Abrape), o setor movimenta cerca de R$291 bilhões por ano, representando aproximadamente 3,8% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro.
Além disso, o setor é responsável por gerar cerca de 93 mil vagas formais e aproximadamente 112 mil vagas informais, evidenciando sua relevância para a economia nacional. A formalização dos profissionais de eventos, agora possível com a inclusão de 21 novas categorias no MEI, promete ampliar ainda mais essa contribuição.
Com a nova legislação, espera-se que mais trabalhadores se formalizem, o que não só traz benefícios individuais, mas também fortalece a economia local. Profissionais que atuam de maneira informal muitas vezes não têm acesso a benefícios como crédito facilitado, segurança jurídica e proteção previdenciária. A formalização permitirá que esses trabalhadores integrem suas atividades ao sistema econômico formal, aumentando a arrecadação de impostos e contribuindo para o desenvolvimento de políticas públicas.
Além disso, um setor de eventos mais estruturado e formalizado tende a ser mais competitivo, atraindo investimentos e promovendo inovações. Isso pode resultar em um ciclo virtuoso de crescimento, onde mais eventos são realizados, mais empregos são criados e mais receita é gerada.
Com a inclusão de novas categorias no MEI, a expectativa é que o setor de eventos se torne uma força ainda mais significativa na economia brasileira, promovendo não apenas o crescimento econômico, mas também a inclusão social e a valorização do trabalho.
Conclusão
A aprovação dos Projetos de Lei Complementar (PLP) 67/2025 e PLP 102/2025 representa um avanço significativo para o regime do Microempreendedor Individual (MEI) e para o setor de eventos no Brasil.
O aumento do limite de faturamento para R$150 mil e a inclusão de 21 novas categorias de profissionais de eventos não apenas promovem a formalização, mas também garantem acesso a direitos e benefícios essenciais, como aposentadoria e crédito facilitado.
Essas mudanças têm o potencial de transformar a realidade de milhares de trabalhadores, permitindo que eles operem de forma legal e estruturada, contribuindo para o crescimento econômico do país.
O impacto positivo esperado na economia, com a geração de empregos e o fortalecimento do setor de eventos, é um reflexo da importância da formalização e do reconhecimento desses profissionais.
Contadores e profissionais de contabilidade desempenharão um papel crucial nesse processo, orientando os microempreendedores sobre as novas obrigações e oportunidades que surgem com as mudanças na legislação.
Assim, ao se prepararem para essas transformações, todos os envolvidos podem se beneficiar de um ambiente de negócios mais justo e sustentável.
FAQ – Perguntas frequentes sobre o aumento do MEI e inclusão de profissionais de eventos
Qual é o novo limite de faturamento para o MEI?
O novo limite de faturamento para o MEI foi elevado para R$150 mil anuais.
Quais categorias de profissionais foram incluídas no MEI?
21 categorias foram incluídas, como garçom, DJ, fotógrafo, organizador de eventos e mais.
Como a formalização impacta os profissionais de eventos?
A formalização permite acesso a benefícios como crédito facilitado, proteção previdenciária e segurança jurídica.
Qual é o impacto econômico do setor de eventos no Brasil?
O setor de eventos movimenta cerca de R$291 bilhões por ano e representa 3,8% do PIB brasileiro.
Quais são os benefícios esperados com a inclusão de novas categorias no MEI?
Os benefícios incluem maior formalização, acesso a crédito, regularização fiscal e crescimento do setor.
Quem deve orientar os microempreendedores sobre as novas regras do MEI?
Contadores e profissionais de contabilidade serão fundamentais para orientar os microempreendedores sobre as novas obrigações.
