Como Dar Baixa no CNPJ: Passo a Passo Simples e Rápido
Encerrar o MEI é um processo simples que pode ser feito online pelo Portal do Empreendedor, envolvendo login, preenchimento da declaração de baixa e emissão da Certidão de Baixa. Após o encerramento, é necessário regularizar pendências fiscais e estar ciente dos direitos trabalhistas e previdenciários que se encerram, além de que, para reabrir atividades, será preciso escolher outra categoria empresarial.
Dar baixa no CNPJ é um processo simples e rápido, especialmente para quem é MEI. Neste guia, vamos te mostrar como encerrar seu MEI sem complicações.
O que é o MEI e por que fechar?
O MEI (Microempreendedor Individual) é uma modalidade jurídica que permite que pessoas trabalhem por conta própria de forma legal, com um CNPJ próprio. Essa categoria é ideal para quem deseja regularizar suas atividades profissionais, pois oferece diversos benefícios, como a possibilidade de emitir notas fiscais e ter acesso à previdência social.
No entanto, existem várias razões pelas quais um microempreendedor pode decidir fechar o MEI. Algumas das principais motivações incluem:
- Mudança nos planos de negócios: Às vezes, o empreendedor decide mudar de ramo ou de estratégia, o que pode não se alinhar mais com o formato de MEI.
- Migração para outra categoria empresarial: Se o negócio crescer e ultrapassar os limites do MEI, o empreendedor pode optar por mudar para uma categoria empresarial mais adequada.
- Descontinuação da atividade: Em certos casos, o microempreendedor pode simplesmente parar de exercer a atividade, seja por motivos pessoais ou profissionais.
Fechar o MEI não é um sinal de fracasso, mas sim uma decisão estratégica que pode abrir novas oportunidades. É fundamental que o empreendedor esteja ciente dos passos necessários para realizar esse processo de forma eficiente e sem complicações.
Passo a Passo para Encerrar o MEI
Encerrar o MEI é um processo descomplicado e totalmente online. Abaixo, apresentamos um passo a passo para você dar baixa no seu CNPJ com facilidade:
PASSO 1: ACESSE O PORTAL DO EMPREENDEDOR
O primeiro passo é acessar o Portal do Empreendedor, que é a plataforma oficial do Governo Federal para formalização e encerramento de microempresas.
- Acesse o site oficial do Portal do Empreendedor.
- Dentro do portal, localize e clique na opção “Solicitar Baixa”.
PASSO 2: FAÇA O LOGIN
Após acessar a página de solicitação de baixa, você precisará fazer login utilizando sua conta no gov.br. Se você ainda não tiver uma conta, será necessário criar uma.
- Clique em “Entrar com gov.br”.
- Digite seu CPF e a senha de sua conta no portal.
PASSO 3: PREENCHA A DECLARAÇÃO DE BAIXA
Depois do login, você será direcionado para uma página com as informações do seu CNPJ e dados do seu MEI. Aqui, é necessário preencher uma declaração confirmando que deseja encerrar a atividade de microempreendedor.
- Leia atentamente os dados informados.
- Marque o campo que indica que deseja dar baixa no MEI.
- Clique em “Continuar”.
PASSO 4: CONFIRME A SOLICITAÇÃO DE BAIXA
Nesta etapa, você deve confirmar a solicitação de baixa do seu MEI. É importante revisar tudo novamente e garantir que o processo está correto.
- Leia as informações com cuidado e clique em “Confirmar” se estiver de acordo.
- Isso finalizará a solicitação de encerramento do seu CNPJ como MEI, e você será removido do Simples Nacional.
PASSO 5: FINALIZE O PROCESSO E EMITA A CERTIDÃO DE BAIXA
Após a confirmação da solicitação, você verá a confirmação de que o processo foi concluído com sucesso. Agora, é importante seguir com os próximos passos.
- Clique em “Acessar DASN-SISMEI” para entregar a declaração de ajuste anual do MEI.
- Emita a Certidão de Baixa, que é o documento oficial comprovando que sua empresa foi encerrada corretamente.
Esse processo é essencial para garantir que você não fique com pendências fiscais. Lembre-se de que a entrega da DASN-SISMEI é obrigatória para todos os microempreendedores.
O que acontece após dar baixa no CNPJ
Após dar baixa no CNPJ, o empreendedor estará oficialmente desligado das obrigações fiscais do regime do MEI. No entanto, é importante estar atento a alguns detalhes que podem impactar sua situação:
OBRIGAÇÕES FISCAIS E CONTRIBUIÇÕES PENDENTES
Embora o processo de baixa do MEI seja simples, se houver alguma pendência de pagamento das contribuições mensais, como o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), essas dívidas precisam ser regularizadas antes de finalizar o processo. Caso contrário, o encerramento poderá ser impedido.
CERTIDÃO DE BAIXA
A Certidão de Baixa é o documento que comprova oficialmente que o seu CNPJ foi encerrado. Sem esse documento, o MEI ainda pode ser considerado ativo perante a Receita Federal. Portanto, é crucial emitir e guardar esse documento após o encerramento.
LIBERAÇÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS
Após a baixa do MEI, os direitos trabalhistas e previdenciários, como INSS, aposentadoria e benefícios do MEI, como auxílio-doença e pensão, são encerrados. Caso o empreendedor queira recomeçar suas atividades, ele precisará reabrir o MEI ou optar por outra forma de legalização.
Estar ciente dessas implicações é fundamental para evitar surpresas e garantir que o encerramento do MEI seja feito de maneira correta e tranquila.
Conclusão
Fechar o MEI é um processo simples e rápido, que pode ser realizado de forma totalmente online pelo Portal do Empreendedor.
Ao seguir os passos indicados, você pode dar baixa no seu CNPJ sem grandes dificuldades, garantindo a regularização das pendências fiscais e o envio da DASN-SISMEI.
É essencial que o empreendedor analise sua situação fiscal antes de dar baixa, verificando se há algum valor pendente, para evitar surpresas indesejadas.
A emissão da Certidão de Baixa é um passo crucial, pois garante que você não seja considerado ativo perante a Receita Federal.
Por fim, caso você tenha dúvidas ou precise de mais informações sobre como regularizar sua situação, não hesite em consultar um contador ou buscar auxílio no Portal do Empreendedor.
Assim, você garante que o processo será realizado corretamente e sem complicações, permitindo que você siga em frente com suas novas decisões profissionais.
FAQ – Perguntas Frequentes sobre Encerramento do MEI
Como faço para dar baixa no meu MEI?
Para dar baixa no seu MEI, acesse o Portal do Empreendedor, faça login e siga as etapas de solicitação de baixa.
É necessário pagar alguma taxa para encerrar o MEI?
Não, o processo de encerramento do MEI é gratuito, mas você deve regularizar quaisquer pendências de pagamento antes de finalizar.
O que acontece se eu não emitir a Certidão de Baixa?
Sem a Certidão de Baixa, seu CNPJ pode ser considerado ativo na Receita Federal, o que pode gerar complicações futuras.
Posso reabrir meu MEI após dar baixa?
Sim, você pode reabrir seu MEI ou optar por outra categoria empresarial, caso deseje voltar a empreender.
Quais são as obrigações fiscais após dar baixa no MEI?
Após dar baixa, você deve regularizar quaisquer pendências de contribuições antes do encerramento, e não terá mais obrigações fiscais do MEI.
Como posso obter ajuda se tiver dúvidas sobre o processo?
Se você tiver dúvidas, consulte um contador ou busque auxílio diretamente no Portal do Empreendedor.
