DASN MEI 2025: Como Enviar Sua Declaração Anual no Prazo
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional, obrigatória para microempreendedores individuais (MEIs), com prazo de envio até 31 de maio de 2025. Mesmo sem faturamento, a declaração deve ser enviada para evitar multas e o cancelamento do CNPJ. O envio é online e simples, e a não entrega pode resultar em penalidades de até 20% do valor devido, tornando essencial manter a DASN em dia para a regularidade do negócio e acesso a benefícios fiscais.
A DASN MEI 2025 já está disponível para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Brasil. O prazo final para envio é até 31 de maio e o preenchimento correto evita penalidades e garante a regularização do CNPJ junto à Receita Federal.
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é uma obrigação anual que todos os microempreendedores individuais (MEIs) precisam cumprir. Ela se refere à Declaração Anual do Simples Nacional, essencial para manter a regularidade do CNPJ perante a Receita Federal.
Essa declaração resume os rendimentos brutos obtidos no ano anterior — no caso de 2025, você deve declarar os rendimentos de 2024. Além disso, é necessário informar se houve contratação de funcionários durante o ano.
Mesmo que o MEI não tenha realizado vendas ou movimentações financeiras, o envio da DASN-SIMEI continua sendo obrigatório. A não entrega pode resultar em multas e até mesmo no cancelamento do CNPJ, o que pode trazer sérias complicações para o microempreendedor.
Portanto, é fundamental estar atento a essa obrigação e garantir que a declaração seja preenchida corretamente e enviada dentro do prazo estabelecido.
Como enviar a declaração do MEI passo a passo
Enviar a declaração do MEI é um processo simples e totalmente online. Siga este passo a passo para garantir que sua DASN-SIMEI seja enviada corretamente:
1. Acesse o Portal do Empreendedor
Primeiro, você precisa acessar o site oficial do Portal do Empreendedor.
2. Clique em “Já sou MEI”
Na página inicial, localize e clique na opção “Já sou MEI”. Isso o levará à seção de declarações.
3. Escolha “Declaração Anual de Faturamento” (DASN-SIMEI)
Selecione a opção “Declaração Anual de Faturamento” para iniciar o preenchimento da sua DASN-SIMEI.
4. Informe o CNPJ do MEI
Insira o número do seu CNPJ e clique em continuar.
5. Selecione o ano de referência
Escolha o ano de referência para a declaração, que neste caso é 2024.
6. Preencha as informações solicitadas
Você precisará informar:
- Faturamento total bruto de 2024: Inclua tudo que foi arrecadado com vendas de produtos ou prestação de serviços.
- Funcionários: Declare se houve contratação de empregados durante o ano.
- Se não teve faturamento: Declare R$ 0,00 no campo correspondente.
7. Revise e envie
Antes de enviar, confira todos os dados com atenção, principalmente os valores. O sistema apresentará um resumo dos tributos pagos no ano. Após revisar, clique em “Transmitir”. É recomendável salvar ou imprimir o comprovante de envio.
Seguindo esses passos, você garante que sua declaração esteja em dia e evita possíveis problemas com a Receita Federal.
Quais são os prazos e penalidades?
Entender os prazos e penalidades relacionadas à DASN-SIMEI é crucial para todo microempreendedor individual (MEI). Aqui estão as informações essenciais que você precisa saber:
Prazo Final
O prazo para o envio da declaração anual é até 31 de maio de 2025. O sistema para envio da DASN-SIMEI estará disponível 24 horas por dia até essa data, permitindo que você faça a declaração no momento que for mais conveniente.
Multa por Atraso
Se você não enviar a DASN-SIMEI até o prazo estipulado, poderá enfrentar penalidades, que incluem:
- Multa de 2% ao mês sobre o total dos tributos devidos.
- Limite máximo de 20% do valor devido.
- Valor mínimo da multa: R$ 50,00.
A boa notícia é que a multa pode ser reduzida em até 50% se for paga rapidamente após a notificação.
Consequências da Inadimplência
Além das multas, se o MEI acumular 24 meses consecutivos de inadimplência com o pagamento das guias mensais (DAS), o CNPJ pode ser cancelado pela Receita Federal. Isso pode trazer sérias consequências para o seu negócio, como a impossibilidade de emitir notas fiscais e acesso a créditos.
Portanto, é fundamental estar atento aos prazos e garantir que sua declaração e pagamentos estejam sempre em dia.
Conclusão
Manter a DASN-SIMEI em dia é uma responsabilidade fundamental para os microempreendedores individuais (MEIs). O envio correto e dentro do prazo da declaração anual não apenas evita multas e penalidades, mas também assegura a regularidade do seu CNPJ junto à Receita Federal.
Ao seguir os passos para o envio da declaração e estar ciente dos prazos e possíveis consequências da inadimplência, você garante que seu negócio continue funcionando de forma legal e saudável. Não deixe para a última hora: organize-se, preencha sua declaração com atenção e mantenha sua empresa em conformidade com as obrigações fiscais.
Por fim, lembre-se de que estar em dia com a DASN-SIMEI abre portas para oportunidades de crescimento, como a emissão de notas fiscais e acesso a linhas de crédito, fundamentais para o desenvolvimento do seu microempreendimento.
FAQ – Perguntas Frequentes sobre a DASN-SIMEI
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional, obrigatória para todos os microempreendedores individuais (MEIs).
Qual é o prazo para enviar a DASN-SIMEI?
O prazo para envio da DASN-SIMEI é até 31 de maio de 2025.
O que acontece se eu não enviar a declaração no prazo?
Se não enviar a declaração no prazo, você pode ser penalizado com multas que variam de 2% ao mês sobre o total dos tributos devidos.
Preciso declarar mesmo que não tenha tido faturamento?
Sim, mesmo que não tenha tido faturamento, o envio da DASN-SIMEI é obrigatório.
Como posso corrigir uma declaração enviada?
Para corrigir uma declaração enviada, você deve acessar a plataforma da DASN-SIMEI e selecionar a opção ‘Declaração retificadora’.
Quais são as consequências de não estar em dia com a DASN-SIMEI?
Não estar em dia pode resultar em multas, suspensão do CNPJ e impossibilidade de emitir notas fiscais.
