Prazo para Envio da DASN-SIMEI: O Que Você Precisa Saber
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional obrigatória para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) com CNPJ ativo em 2024, mesmo sem faturamento. O preenchimento deve ser feito online e a não entrega pode resultar em multas e complicações fiscais, sendo essencial para manter a regularidade junto à Receita Federal e garantir direitos previdenciários.
O prazo para os Microempreendedores Individuais (MEIs) entregarem a Declaração Anual do Simples Nacional, a DASN-SIMEI, termina em 31 de maio de 2025. É fundamental que todos os MEIs ativos ou que deram baixa em 2024 realizem essa entrega para evitar multas e complicações fiscais.
O Que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual) é um documento essencial para os Microempreendedores Individuais (MEIs). Essa declaração resume todos os rendimentos brutos que o MEI obteve ao longo do ano anterior, sendo uma exigência da legislação que regula a categoria.
É importante ressaltar que a entrega da DASN-SIMEI é obrigatória para todos os MEIs, independentemente de terem gerado receita ou não. A declaração deve ser feita anualmente e serve para manter a regularidade do CNPJ perante a Receita Federal.
Além de ser uma obrigação fiscal, a DASN-SIMEI também é crucial para garantir os direitos previdenciários do MEI, como aposentadoria e benefícios por incapacidade. Portanto, manter a regularidade com essa declaração é fundamental para evitar problemas futuros com o Fisco.
Quem é Obrigado a Declarar?
Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estiveram com o CNPJ ativo em qualquer período de 2024 são obrigados a entregar a DASN-SIMEI, independentemente de terem ou não gerado receita durante o ano. Isso inclui:
MEIs Ativos Durante Todo o Ano: Devem declarar o faturamento bruto total referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2024.
MEIs que Deram Baixa no CNPJ em 2024: Também precisam declarar os valores faturados até a data de encerramento das atividades, informando a data de baixa e os rendimentos obtidos até então.
MEIs Sem Faturamento: Mesmo que não tenham emitido nota fiscal nem recebido receita, a declaração deve ser feita com o valor zero, sob pena de multa se houver omissão.
Portanto, é essencial que todos os MEIs, independentemente da sua situação financeira, cumpram essa obrigação para evitar complicações com a Receita Federal.
Como Preencher a DASN-SIMEI
Preencher a DASN-SIMEI é um processo relativamente simples e pode ser feito pelo site oficial do Simples Nacional. Siga o passo a passo abaixo para garantir que sua declaração seja enviada corretamente:
- Acesse o site oficial: Vá para Simples Nacional.
- Informe o número do CNPJ: Digite o CNPJ do MEI e clique em “Continuar”.
- Escolha o ano-base: Selecione o ano de 2024.
- Informe o faturamento bruto total: Detalhe a receita obtida com comércio, indústria ou prestação de serviços, separando os valores se atuar em ambos os segmentos.
- Informe se teve funcionário: Indique se contratou um colaborador com registro em carteira ao longo do ano.
- Finalize a declaração: Após revisar todas as informações, finalize a declaração e gere o recibo.
É importante lembrar que, se houver atraso na entrega, o sistema emitirá um boleto automático com a multa de R$ 50, podendo ser paga com 50% de desconto se quitada em até 30 dias.
Conclusão
Entregar a DASN-SIMEI é uma obrigação fundamental para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs). Seja você um MEI ativo durante todo o ano, tenha dado baixa no CNPJ ou não tenha gerado faturamento, é imprescindível que a declaração seja feita para evitar multas e garantir a regularidade fiscal.
O processo de preenchimento é simples e pode ser realizado online, garantindo que você mantenha seus direitos previdenciários e evite complicações com a Receita Federal. Portanto, não deixe para a última hora! Organize-se e faça sua declaração dentro do prazo para evitar surpresas desagradáveis.
FAQ – Perguntas frequentes sobre a DASN-SIMEI
O que é a DASN-SIMEI?
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual, que resume os rendimentos brutos obtidos no ano anterior.
Quem deve declarar a DASN-SIMEI?
Todos os MEIs com CNPJ ativo em qualquer período de 2024, mesmo que não tenham gerado receita, devem declarar.
Como posso preencher a DASN-SIMEI?
O preenchimento é feito online no site do Simples Nacional, onde você deve informar seu CNPJ e seguir o passo a passo indicado.
Quais são as consequências de não declarar a DASN-SIMEI?
O não envio da declaração pode resultar em multas, bloqueio de benefícios e até a suspensão do CNPJ.
É possível declarar a DASN-SIMEI pelo celular?
Sim, o site do Simples Nacional é responsivo e pode ser acessado por smartphones, além do app ‘MEI – Receita Federal’.
O que fazer se cometi um erro na declaração?
Se perceber um erro após enviar a declaração, você pode corrigir as informações através da declaração retificadora, acessando o mesmo sistema.
