Declaração Anual MEI: Prazo e Como Enviar em 2024

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório para microempreendedores individuais (MEIs) no Brasil, que deve ser enviado até 31 de maio de 2025, independentemente da movimentação financeira. Este registro é essencial para manter o CNPJ ativo e regularizado, e o envio pode ser feito pelo Portal do Empreendedor. O não cumprimento pode acarretar multas e penalidades, tornando fundamental que os MEIs estejam atentos aos prazos e procedimentos.

A declaração anual MEI é uma obrigação para todos os microempreendedores individuais no Brasil. Em 2024, é necessário enviar a DASN-SIMEI até 31 de maio de 2025, mesmo que não tenha havido movimentação financeira. Confira os detalhes e evite multas!

O que é a DASN-SIMEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual, conhecida como DASN-SIMEI, é um documento exigido pela Receita Federal. Essa declaração tem como objetivo registrar informações importantes sobre a empresa do MEI, como:

O faturamento bruto anual da empresa;
Se o MEI contratou ou não empregados durante o ano;
Eventuais receitas com prestação de serviços.

É fundamental que o MEI mantenha sua declaração em dia, pois isso garante que o CNPJ permaneça ativo e em conformidade com as exigências fiscais. Além disso, a DASN-SIMEI permite ao microempreendedor:

Emitir certidões negativas;
Participar de licitações;
Acessar créditos e financiamentos.

Portanto, a DASN-SIMEI não é apenas uma formalidade, mas uma peça chave para a regularização e o crescimento do negócio do microempreendedor.

Passo a passo para enviar a declaração anual do MEI

Passo a passo para enviar a declaração anual do MEI

Enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um processo simples, mas que requer atenção a alguns detalhes. Siga este guia passo a passo para garantir que sua declaração seja enviada corretamente:

Acesse o site do Portal do Empreendedor: Visite o endereço gov.br/mei.
Faça login: Clique em “Já sou MEI” e faça login com seu CPF e a senha da conta GOV.BR.
Escolha o ano de referência: Selecione o ano de 2024 para a declaração.
Informe o faturamento bruto: Preencha o valor total de faturamento do ano.
Indique a contratação de empregados: Informe se houve ou não a contratação de funcionários durante o ano.
Revise os dados: Verifique se todas as informações estão corretas.
Envie a declaração: Após revisar, envie a declaração.
Gere e salve o comprovante: É importante gerar e guardar o comprovante de entrega da declaração para futuras referências.

Seguindo esses passos, você garantirá que sua declaração seja enviada de forma correta e dentro do prazo, evitando problemas com a Receita Federal.

Conclusão

Realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação essencial para todos os microempreendedores individuais. Mesmo aqueles que não tiveram movimentação financeira em 2024 devem cumprir essa exigência até o prazo final de 31 de maio de 2025.

Manter a regularidade com a Receita Federal não só assegura a continuidade das atividades com o CNPJ ativo, mas também abre portas para benefícios e oportunidades de crédito.

Portanto, não deixe para a última hora! Siga o passo a passo para enviar sua declaração corretamente e evite multas e complicações futuras.

A regularização é fundamental para o crescimento e a sustentabilidade do seu negócio.

FAQ – Perguntas frequentes sobre a Declaração Anual do MEI

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional para Microempreendedores Individuais, exigida pela Receita Federal para registrar informações sobre faturamento e contratação de empregados.

Quem deve enviar a DASN-SIMEI?

Todos os microempreendedores individuais registrados até 31 de dezembro de 2024, mesmo aqueles sem faturamento ou que paralisaram atividades temporariamente.

Qual é o prazo para enviar a declaração do MEI?

O prazo para enviar a DASN-SIMEI referente ao ano de 2024 é até 31 de maio de 2025.

Como posso enviar a declaração anual do MEI?

Acesse o Portal do Empreendedor, faça login, escolha o ano de referência, informe o faturamento e a contratação de empregados, revise os dados e envie a declaração.

O que acontece se eu não declarar?

As penalidades incluem multa mínima de R$ 50,00, impossibilidade de gerar DAS mensal, suspensão ou cancelamento do CNPJ e perda de benefícios previdenciários.