MEI: Prazo para Enviar Declaração Anual é até 31 de Maio

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) deve ser entregue por todos os microempreendedores individuais (MEI) até 31 de maio de 2025, independentemente do faturamento, para evitar multas e bloqueios de CNPJ. O envio é feito online e é crucial para manter a regularidade fiscal e garantir os benefícios do regime.

O microempreendedor individual (MEI) precisa ficar atento ao prazo de entrega da declaração anual até 31 de maio de 2025. Essa obrigação é fundamental mesmo para quem não teve receita no ano anterior e pode evitar multas e bloqueios de CNPJ.

O que é a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um documento essencial que todos os microempreendedores individuais (MEI) devem apresentar anualmente. Essa declaração é uma exigência fiscal que informa à Receita Federal o faturamento bruto da empresa durante o ano anterior. Além disso, ela também indica se houve a contratação de funcionários ao longo do período.

É importante ressaltar que, mesmo que o MEI não tenha gerado receita no ano, a entrega da DASN-SIMEI continua sendo obrigatória. Nesse caso, o empreendedor deve preencher os campos com o valor zero, mas ainda assim precisa enviar a declaração dentro do prazo estipulado, que é até 31 de maio de cada ano.

O não cumprimento dessa obrigação pode trazer sérias consequências, como multas e até o bloqueio do CNPJ, o que impede o microempreendedor de realizar diversas atividades, como emitir notas fiscais e acessar crédito bancário. Portanto, manter a regularidade fiscal é fundamental para garantir os benefícios do regime de MEI.

Passo a passo para enviar a declaração

Enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um processo simples e totalmente online. Para facilitar, aqui está um passo a passo que você pode seguir:

1. Acesse o site do Simples Nacional: Simples Nacional.
2. Clique em “Simei – Serviços” e selecione “Declaração Anual para o MEI”.
3. Informe o CNPJ da sua empresa.
4. Preencha o faturamento bruto do ano de 2024 e indique se houve ou não a contratação de funcionários.
5. Revise todos os dados inseridos para garantir que estão corretos.
6. Envie a declaração.

Após o envio, o sistema gera automaticamente um comprovante de entrega, que é importante guardar para eventuais consultas futuras. Lembre-se de que o prazo para envio é até 31 de maio de 2025, portanto, não deixe para a última hora!

Consequências de não entregar a declaração

Deixar de entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) pode acarretar sérias consequências para o microempreendedor individual (MEI). Aqui estão algumas das principais implicações:

Multa Automática: O MEI que não enviar a declaração até o dia 31 de maio estará sujeito a uma multa de 2% ao mês sobre o valor do faturamento informado, com um limite máximo de 20%. O valor mínimo da penalidade é de R$ 50,00.

Bloqueio do CNPJ: A falta de entrega pode resultar no bloqueio do CNPJ, impedindo o MEI de realizar atividades essenciais, como emitir notas fiscais, abrir contas bancárias, solicitar empréstimos e participar de licitações públicas.

Inclusão em Dívida Ativa: A não entrega da declaração pode gerar dívida ativa com a União, o que pode levar a protestos em cartório e restrições no CPF do titular do CNPJ.

Obrigações Fiscais: O MEI que não regulariza sua situação pode enfrentar dificuldades em acessar benefícios do regime, como cobertura previdenciária e facilidade de crédito.

Portanto, é crucial que os microempreendedores mantenham suas obrigações em dia para evitar complicações e garantir a continuidade dos benefícios do MEI.

Conclusão

Em resumo, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação fundamental para todos os microempreendedores individuais (MEI). O prazo para envio é até 31 de maio de 2025, e é crucial que todos os MEIs, independentemente do faturamento, cumpram essa exigência para evitar multas e complicações legais.

O processo de envio é simples e pode ser feito online, seguindo um passo a passo claro. No entanto, a falta de entrega pode levar a consequências sérias, como multas, bloqueio do CNPJ e inclusão em dívida ativa. Por isso, manter a regularidade fiscal é essencial para garantir os benefícios do regime de MEI.

Se você ainda tem dúvidas ou precisa de ajuda, não hesite em procurar profissionais ou instituições como o Sebrae, que oferecem suporte para facilitar o cumprimento das obrigações fiscais.

FAQ – Perguntas frequentes sobre a Declaração Anual do MEI

O que é a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um documento que informa à Receita Federal o faturamento bruto da empresa e se houve contratação de funcionários.

Quem precisa entregar a declaração?

Todos os microempreendedores individuais (MEI) precisam entregar a declaração, mesmo aqueles que não tiveram faturamento no ano anterior.

Qual é o prazo para enviar a declaração?

O prazo para enviar a DASN-SIMEI é até 31 de maio de 2025.

Quais são as consequências de não entregar a declaração?

O não envio pode resultar em multas, bloqueio do CNPJ e inclusão em dívida ativa com a União.

Como posso enviar a declaração?

A declaração pode ser enviada online pelo site do Simples Nacional, seguindo um passo a passo específico.

O que fazer se eu perder o prazo para enviar a declaração?

Se você perder o prazo, ainda pode enviar a declaração, mas estará sujeito a multa. Se enviar antes de ser notificado pela Receita, a multa pode ser reduzida pela metade.