MEI: Como Fazer a Declaração Anual em 2024
A DASN-SIMEI é a Declaração Anual de Faturamento do MEI, obrigatória para microempreendedores individuais, que deve ser enviada à Receita Federal até 31 de maio de 2024, mesmo que não haja faturamento. O envio é essencial para manter o CNPJ ativo e evitar multas ou cancelamento, e pode ser feito online, registrando a receita bruta total e informando sobre empregados registrados.
Os microempreendedores individuais (MEIs) precisam estar atentos ao prazo para a entrega da Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), referente ao ano de 2024. O envio deve ser feito até o dia 31 de maio e é obrigatório, independentemente do faturamento registrado no período.
O que é a Declaração Anual do MEI?
A Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) é um documento essencial que todo microempreendedor individual deve enviar à Receita Federal. Essa declaração tem como objetivo comprovar o total da Receita Bruta obtida pelo MEI no ano anterior.
É importante destacar que, mesmo que a empresa não tenha faturado durante o ano, o envio da declaração continua sendo necessário para manter o CNPJ ativo. Portanto, a DASN-SIMEI é uma formalidade que deve ser cumprida anualmente, independentemente do desempenho financeiro do negócio.
Além de ser uma obrigação legal, a declaração é uma forma de garantir que o microempreendedor esteja regularizado e em conformidade com as regras do Simples Nacional. O não cumprimento dessa exigência pode resultar em multas e complicações na manutenção do registro do CNPJ.
Como fazer a Declaração Anual do MEI?
Fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) é um processo simples e pode ser realizado online. Siga o passo a passo abaixo para garantir que sua declaração seja feita corretamente:
- ACESSE O PORTAL GOV.BR
Entre no site oficial do Simples Nacional (www.gov.br). No menu, procure a opção “DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI”. - INFORME SEU CNPJ
Ao acessar a página da DASN-SIMEI, insira o número do CNPJ da sua empresa para dar continuidade ao processo. - ESCOHA O ANO-BASE
No campo específico, selecione o ano de referência da declaração (neste caso, 2024). - INFORME SUA RECEITA BRUTA TOTAL
O MEI deve registrar o valor total de faturamento obtido no período, conforme sua atividade econômica:- Comércio, indústria, serviço de transporte intermunicipal e interestadual e fornecimento de refeições: declarar o valor das vendas realizadas no ano.
- Prestação de serviços: informar a receita obtida pelos serviços prestados.
- INDIQUE SE TEVE FUNCIONÁRIO
No último campo, o MEI deve informar se teve um empregado registrado ao longo do ano. - ENVIE A DECLARAÇÃO E GERE O RECIBO
Após preencher todas as informações, envie a declaração. O sistema gerará um recibo de entrega, que pode ser salvo e impresso para futuras consultas.
Seguindo esses passos, você garante que sua declaração anual esteja em dia e evita possíveis problemas com a Receita Federal.
Conclusão
A Declaração Anual do MEI é um compromisso fundamental para todos os microempreendedores individuais. Cumprir com essa obrigação, mesmo que sua empresa não tenha tido faturamento no ano, é crucial para manter a regularidade do seu CNPJ e evitar multas ou complicações futuras.
O processo de preenchimento é simples e pode ser realizado pela internet, mas é importante estar atento a detalhes como a receita bruta total e a correta indicação da atividade exercida.
Além disso, guardar o comprovante da declaração enviada é uma prática recomendada, pois ele pode ser necessário para futuras consultas ou até mesmo para a solicitação de crédito em bancos e instituições financeiras.
Portanto, não deixe para última hora e faça sua declaração com antecedência para garantir que tudo ocorra bem!
FAQ – Perguntas frequentes sobre a Declaração Anual do MEI
O que é a Declaração Anual do MEI?
A Declaração Anual de Faturamento do MEI (DASN-SIMEI) é um documento obrigatório que comprova a receita bruta obtida pelo microempreendedor no ano anterior.
Quem deve fazer a Declaração Anual do MEI?
Todos os microempreendedores individuais registrados no Simples Nacional em 2024 devem fazer a declaração, mesmo que tenham encerrado suas atividades.
Qual é o prazo para enviar a Declaração Anual do MEI?
O prazo para o envio da declaração é até o dia 31 de maio de 2024.
O que acontece se eu não enviar a Declaração Anual do MEI?
Se a declaração não for enviada, o MEI pode enfrentar multas e até o cancelamento do CNPJ, o que impede a emissão de notas fiscais.
Como posso evitar problemas com a Declaração Anual do MEI?
Para evitar problemas, faça a declaração com antecedência, guarde os comprovantes de faturamento e revise as informações antes do envio.
É possível fazer a Declaração Anual do MEI online?
Sim, a declaração pode ser feita online através do portal oficial do Simples Nacional.
