Como Declarar o MEI: Prazo e Passo a Passo

A Declaração Anual do MEI, ou DASN-SIMEI, é crucial para manter a regularidade do microempreendedor individual, devendo ser entregue até 31 de maio. A não entrega pode acarretar multas e até o cancelamento do CNPJ. É fundamental preencher a declaração corretamente, informando a receita bruta e a contratação de funcionários, mesmo que não haja movimentação, para evitar penalidades e garantir a saúde financeira do negócio.

A Declaração do MEI é um passo fundamental para todos os microempreendedores individuais no Brasil. O prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) se aproxima e é crucial que você esteja preparado.

Com mais de 6,2 milhões de MEIs inadimplentes, a situação exige atenção redobrada. Neste artigo, vamos explicar como declarar corretamente e as consequências de não cumprir com essa obrigação.

Importância da DASN-SIMEI para o MEI

A DASN-SIMEI é a declaração obrigatória que todo microempreendedor individual (MEI) deve enviar anualmente à Receita Federal. Essa declaração é crucial para garantir a regularidade do CNPJ e a continuidade dos benefícios associados a esse regime.

Um dos principais objetivos da DASN-SIMEI é comprovar que o empreendedor está dentro do limite de faturamento de R$ 81 mil por ano. Essa informação é essencial, pois a não entrega da declaração pode resultar em multas e até mesmo no cancelamento do CNPJ.

Além disso, a entrega da DASN-SIMEI permite a emissão de boletos do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que são necessários para o pagamento mensal dos tributos. Sem a declaração, o MEI não consegue quitar seus impostos e pode ser excluído do regime do Simples Nacional, o que traria sérias consequências para o seu negócio.

Samuel Palatnic, advogado tributário, alerta: “A declaração é fundamental para manter o status de empreendedor. A omissão pode levar à aplicação de multas e ao cancelamento do CNPJ”. Portanto, ficar em dia com a DASN-SIMEI não é apenas uma questão de formalidade, mas uma necessidade para a saúde financeira do seu negócio.

Como preencher a Declaração Anual do MEI

Preencher a Declaração Anual do MEI pode parecer um desafio, mas com o passo a passo adequado, você consegue fazer isso de forma simples e rápida. Abaixo, apresentamos o guia para preencher a DASN-SIMEI tanto pelo site quanto pelo aplicativo oficial.

Passo a Passo no Portal do Simples Nacional

1. Acesse o site gov.br/mei.
2. No menu “Simei – Serviços”, selecione “Cálculo e Declaração”.
3. Clique em “DASN-Simei – Declaração Anual para o MEI”.
4. Insira o CNPJ e selecione o ano-calendário (2024).
5. Informe a receita bruta total do ano.
6. Classifique os rendimentos entre:
• Comércio, indústria, transporte e refeições (ICMS);
• Serviços (ISS).
7. Indique se houve contratação de funcionários.

Opção pelo Aplicativo MEI

Se preferir, você pode preencher a declaração pelo aplicativo oficial MEI, disponível para Android e iOS. Basta selecionar a opção “Fazer a declaração” e seguir os mesmos passos da versão web.

Importante: Mesmo quem não teve movimentação financeira em 2024 precisa declarar. A não entrega gera multa de R$ 50 no mínimo.

Consequências da não entrega da declaração

A não entrega da Declaração Anual do MEI pode trazer sérias consequências para o microempreendedor individual. Entre as principais implicações, destacam-se:

Multas e Penalidades

A entrega fora do prazo legal resulta em uma multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor dos tributos informados. Isso significa que quanto mais tempo você demorar para enviar a declaração, maior será o valor da multa.

Cancelamento do CNPJ

Além das multas, a falta da declaração pode levar ao cancelamento do CNPJ. Isso ocorre porque a omissão na entrega impede que o MEI mantenha sua regularidade fiscal, o que é essencial para continuar operando dentro do regime do Simples Nacional.

Impedimentos e Restrições

Um CNPJ cancelado não pode ser reativado, e as dívidas continuam vinculadas ao CPF do titular. Isso pode acarretar restrições de crédito, cobranças judiciais e impedimentos para novos registros. Portanto, o cancelamento do CNPJ não encerra as obrigações do empreendedor, que pode ser acionado judicialmente e ter o nome negativado.

Samuel Palatnic, advogado tributário, ressalta a importância de declarar mesmo em situações de inadimplência: “Quem está inadimplente deve declarar mesmo assim. Isso facilita a negociação dos débitos e evita o agravamento da dívida”. Portanto, é fundamental cumprir com essa obrigação para evitar complicações futuras.

Conclusão

Entregar a Declaração Anual do MEI até o dia 31 de maio é uma obrigação fundamental para todos os microempreendedores individuais.

A DASN-SIMEI não apenas garante a regularidade do CNPJ, mas também assegura o acesso a benefícios importantes, como aposentadoria e crédito.

Ignorar essa responsabilidade pode resultar em multas pesadas, cancelamento do CNPJ e restrições financeiras que podem prejudicar o seu negócio.

Portanto, é essencial estar atento aos prazos e seguir o passo a passo para o preenchimento da declaração, seja pelo portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial.

Além disso, mesmo em casos de inadimplência, a entrega da declaração é crucial para facilitar a regularização da situação fiscal.

Mantenha-se informado sobre as obrigações e mudanças legais para garantir a saúde financeira do seu empreendimento e evitar problemas com a Receita Federal.

Em resumo, cumprir com a DASN-SIMEI é um passo vital para garantir a longevidade e a sustentabilidade do seu negócio como microempreendedor.

FAQ – Perguntas frequentes sobre a Declaração do MEI

Qual é o prazo para entregar a Declaração Anual do MEI?

O prazo para entregar a Declaração Anual do MEI é até 31 de maio de cada ano.

O que acontece se eu não entregar a declaração?

A não entrega da declaração pode resultar em multas de 2% ao mês de atraso e até no cancelamento do CNPJ.

Como posso preencher a declaração do MEI?

Você pode preencher a declaração pelo portal do Simples Nacional ou pelo aplicativo oficial MEI.

Preciso declarar mesmo que não tive movimentação financeira?

Sim, mesmo sem movimentação, você deve declarar. A não entrega gera multa mínima de R$ 50.

O que é a DASN-SIMEI?

A DASN-SIMEI é a Declaração Anual do Simples Nacional que o MEI deve enviar à Receita Federal.

Posso regularizar minha situação fiscal após a entrega da declaração?

Sim, a entrega da declaração pode facilitar a negociação de débitos e regularizar sua situação fiscal.