Como Declarar Lucros e Rendimentos do MEI em 2025

Microempreendedores Individuais (MEI) devem declarar o Imposto de Renda se os rendimentos tributáveis ultrapassarem R$ 30.639,90, sendo essencial calcular o lucro isento de acordo com a atividade. O preenchimento da DIRPF requer atenção aos rendimentos isentos e tributáveis, e é aconselhável manter um controle rigoroso e, se necessário, contar com a ajuda de um contador para evitar problemas com a Receita Federal.

Declarar o Imposto de Renda como Microempreendedor Individual (MEI) pode ser desafiador. Muitas pessoas têm dúvidas sobre como informar os rendimentos do CNPJ na declaração de pessoa física. A Receita Federal exige atenção especial na separação entre o que pertence à empresa e o que é transferido ao titular.

Entendendo a Obrigatoriedade da Declaração para MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) possui uma estrutura jurídica simplificada, mas isso não o isenta de obrigações fiscais. É crucial entender quando o MEI deve declarar o Imposto de Renda como pessoa física.

A obrigatoriedade de entrega da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) se aplica ao titular do MEI nas seguintes situações:

• Recebeu rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90 (valor de 2025);
• Teve rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200 mil;
• Obteve ganho de capital na alienação de bens ou direitos;
• Realizou operações em bolsas de valores;
• Possuía, em 31 de dezembro, bens ou direitos acima de R$ 800 mil.

Mesmo que o MEI não se enquadre nesses critérios, ele pode optar por enviar a declaração para comprovar sua renda pessoal. Isso é comum em situações como a solicitação de crédito ou financiamento, onde a comprovação de renda é necessária.

Portanto, é importante que o MEI mantenha um controle rigoroso de seus rendimentos e esteja ciente das obrigações fiscais para evitar problemas com a Receita Federal.

Como Calcular o Lucro Isento do MEI

Calcular o lucro isento do Microempreendedor Individual (MEI) é fundamental para a correta declaração do Imposto de Renda. A Receita Federal permite que parte do faturamento do MEI seja considerada como rendimento isento, utilizando o conceito de lucro presumido.

A base para esse cálculo varia conforme a atividade exercida pelo MEI, e os percentuais definidos são os seguintes:

• 8% do faturamento bruto para comércio, indústria e transporte de carga;
• 16% para transporte de passageiros;
• 32% para prestação de serviços em geral.

Esses percentuais devem ser aplicados sobre o valor total faturado no ano-calendário de 2024. O resultado será informado como rendimento isento na declaração.

Exemplo de Cálculo: Se um MEI prestador de serviços faturou R$ 60.000 em 2024, o cálculo do lucro isento será:

R$ 60.000 X 32% = R$ 19.200

Esse valor de R$ 19.200 deve ser declarado na ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”, utilizando o código 13 — Lucros e dividendos recebidos pelo titular e pelos sócios de microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

É importante ressaltar que, caso o titular do MEI tenha recebido valores além do percentual presumido, somente o excedente poderá ser considerado isento se houver escrituração contábil regular, com balanço e demonstrações financeiras elaboradas por contador habilitado.

Como Preencher a Declaração do MEI na Prática

Preencher a Declaração de Imposto de Renda (DIRPF) sendo Microempreendedor Individual (MEI) requer atenção a alguns passos específicos. Aqui está um guia prático para ajudar nesse processo.

ETAPA 1: INFORMAR O RENDIMENTO ISENTO

• Acesse a ficha “Rendimentos Isentos e Não Tributáveis”.
• Clique em “Novo” e selecione o código 13.
• Informe o CNPJ da empresa (do próprio MEI).
• Digite o valor do lucro presumido isento.

ETAPA 2: INFORMAR O RENDIMENTO TRIBUTÁVEL, SE HOUVER

• Vá até a ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica”.
• Clique em “Novo”.
• Insira o CNPJ do MEI e o valor excedente às faixas de isenção.

ETAPA 3: CONFERIR E FINALIZAR

• Verifique se os valores informados batem com os extratos bancários.
• Use o campo de “pagamentos efetuados” se houver contador.
• Salve e envie a declaração dentro do prazo estipulado pela Receita.

Seguir essas etapas com atenção é crucial para evitar erros que podem resultar em problemas com a Receita Federal. Um preenchimento correto garante que você cumpra suas obrigações fiscais e evite surpresas no futuro.

Conclusão

Declarar o Imposto de Renda como Microempreendedor Individual (MEI) é um passo essencial para manter a regularidade fiscal e evitar problemas com a Receita Federal.

Entender a obrigatoriedade da declaração, calcular corretamente o lucro isento e preencher a DIRPF de forma adequada são tarefas que, embora possam parecer desafiadoras, são fundamentais para o sucesso do seu negócio.

Com as informações corretas e seguindo as etapas mencionadas, você poderá declarar seus rendimentos de maneira eficaz, o que não só ajuda a evitar complicações, mas também pode ser um diferencial na hora de solicitar créditos ou financiamentos.

Portanto, mantenha sempre um controle rigoroso de seus rendimentos e, se necessário, não hesite em contar com a ajuda de um contador para garantir que tudo esteja em conformidade.

FAQ – Perguntas Frequentes sobre a Declaração do MEI

Qual é o limite de rendimentos tributáveis para o MEI declarar o Imposto de Renda?

O limite é de R$ 30.639,90 para rendimentos tributáveis em 2025.

Como calcular o lucro isento do MEI?

O lucro isento é calculado aplicando percentuais sobre o faturamento bruto: 8% para comércio, 16% para transporte de passageiros e 32% para serviços.

O MEI precisa de contador para declarar o Imposto de Renda?

Não é obrigatório, mas pode ser vantajoso, especialmente se houver movimentação elevada ou múltiplas fontes de receita.

O que acontece se eu declarar valores incorretos?

Declarar valores incorretos pode resultar em malha fina, cobrança de tributos com multa e necessidade de retificar declarações passadas.

Quais documentos devo manter para a declaração do MEI?

É importante guardar extratos bancários, comprovantes de transferência e registros do faturamento mensal.

Posso deduzir despesas do MEI na declaração de pessoa física?

Não. As despesas da empresa só podem ser deduzidas na escrituração contábil, não na declaração de pessoa física.