Erros do MEI: 7 Deslizes que Podem Causar Multas

Os microempreendedores individuais (MEIs) devem evitar erros como ultrapassar o limite de faturamento de R$ 81 mil, não pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e não entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), pois isso pode resultar em multas e cancelamento de benefícios, além de penalidades severas como bloqueio do CNPJ. Para manter a regularidade, é essencial que os MEIs se mantenham informados e organizados, e considerem a assistência de um contador.

Os erros do MEI podem resultar em multas e até no cancelamento de benefícios essenciais. Neste artigo, vamos explorar os deslizes mais comuns que os microempreendedores individuais devem evitar para manter sua regularidade e aproveitar todos os benefícios disponíveis.

Ultrapassar o Limite de Faturamento

Um dos principais erros do MEI é ultrapassar o limite de faturamento anual, que atualmente é de R$ 81 mil. Quando esse teto é superado, o microempreendedor enfrenta sérias consequências, incluindo o desenquadramento do regime, o que significa que ele pode perder os benefícios e a simplicidade tributária que o MEI oferece.

Se o faturamento anual ficar até 20% acima do limite, ou seja, até R$ 97.200, o desenquadramento só ocorrerá no ano seguinte. No entanto, se o faturamento ultrapassar 20%, o desenquadramento é imediato, obrigando o MEI a se registrar como microempresa (ME).

Além de complicar a estrutura contábil do negócio, o desenquadramento pode resultar em um aumento significativo na carga tributária. Isso ocorre porque o MEI paga impostos de forma simplificada, enquanto as microempresas enfrentam uma tributação mais complexa e, muitas vezes, mais alta.

Por isso, é fundamental que o microempreendedor tenha um controle rigoroso de suas receitas e esteja sempre atento ao seu faturamento. Uma boa prática é manter um planejamento financeiro e, se necessário, buscar a ajuda de um contador para evitar surpresas desagradáveis.

Atualmente, tramita no Congresso o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que propõe aumentar o limite de receita para R$ 130 mil anuais e permitir a contratação de dois funcionários. No entanto, até que essa proposta seja aprovada, os empreendedores devem se manter dentro do limite vigente.

Deixar de Pagar o DAS

Outro erro comum entre os microempreendedores individuais (MEIs) é deixar de pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS). Esse pagamento mensal é fundamental para a regularidade do MEI e deve ser feito independentemente de ter ou não receita no mês.

Alguns empreendedores acreditam erroneamente que, se não emitiram nota fiscal ou não tiveram faturamento, estão isentos do pagamento do DAS. Essa crença é falsa e pode levar a sérias consequências.

As penalidades por inadimplência incluem:

• Multa e juros acumulados;
• Inscrição na dívida ativa da União;
• Bloqueio ou cancelamento do CNPJ;
• Impossibilidade de obter linhas de crédito e emitir nota fiscal;
• Risco de perda do enquadramento no Simples Nacional.

É importante ressaltar que mesmo que o MEI não tenha tido receita, a obrigação de pagar o DAS continua. O não cumprimento dessa regra é um dos principais motivos para a exclusão do MEI do regime simplificado, o que pode acarretar em uma série de complicações financeiras e administrativas.

Portanto, para evitar problemas, o MEI deve se organizar e garantir que o pagamento do DAS seja feito em dia. Uma dica útil é programar um lembrete mensal para não esquecer dessa obrigação, além de manter um controle financeiro que permita acompanhar todas as receitas e despesas do negócio.

Não Entregar a Declaração Anual

A Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação fundamental para todos os microempreendedores individuais (MEIs), mesmo para aqueles que não tiveram movimentação financeira durante o ano. Não entregar essa declaração pode resultar em sérias consequências e complicações para o negócio.

O prazo para a entrega da DASN-SIMEI é até 31 de maio do ano seguinte ao exercício fiscal. O atraso na entrega gera uma multa mínima de R$ 50, que pode aumentar conforme o tempo de inadimplência. Além disso, a omissão na entrega da declaração pode comprometer o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.

Outro ponto importante é que a falta da declaração pode dificultar a obtenção de financiamentos e a participação em licitações. As instituições financeiras e órgãos públicos costumam exigir a regularidade fiscal como um pré-requisito para concessão de crédito e participação em processos licitatórios.

Para evitar problemas, o MEI deve estar atento aos prazos e organizar sua documentação ao longo do ano. Manter um controle rigoroso das receitas e despesas facilita o preenchimento da declaração e garante que todas as informações estejam corretas.

Contar com o apoio de um contador, mesmo que não seja obrigatório, pode ser uma boa estratégia para evitar erros e garantir que todas as obrigações fiscais sejam cumpridas em dia. Assim, o microempreendedor pode focar no crescimento do seu negócio sem se preocupar com complicações fiscais.

Conclusão

Manter a regularidade como microempreendedor individual (MEI) é essencial para aproveitar todos os benefícios que esse regime oferece.

Erros como ultrapassar o limite de faturamento, deixar de pagar o DAS e não entregar a declaração anual podem resultar em penalidades severas, incluindo multas e até o cancelamento do CNPJ.

Portanto, é crucial que os MEIs estejam sempre informados sobre suas obrigações e prazos, além de manter um controle financeiro rigoroso.

A adoção de boas práticas, como a organização de documentos e o uso de serviços contábeis, pode ajudar a evitar complicações e garantir que o negócio se mantenha saudável e em conformidade com a legislação.

Em resumo, a simplicidade do regime MEI não dispensa a responsabilidade e o comprometimento do empreendedor com a legalidade e a organização.

Ao evitar deslizes comuns, o MEI pode continuar colhendo os frutos da formalização e garantir um futuro promissor para seu negócio.

FAQ – Perguntas Frequentes sobre Erros do MEI

Quais são os principais erros que um MEI deve evitar?

Os principais erros incluem ultrapassar o limite de faturamento, deixar de pagar o DAS e não entregar a Declaração Anual.

O que acontece se eu ultrapassar o limite de faturamento como MEI?

Se ultrapassar o limite de R$ 81 mil, você pode ser desenquadrado do MEI, o que implica em aumento de tributos e necessidade de mudança na estrutura contábil.

É obrigatório pagar o DAS mesmo sem receita?

Sim, o pagamento do DAS é obrigatório, independentemente de ter ou não receita no mês.

Qual é o prazo para entregar a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual deve ser entregue até 31 de maio do ano seguinte ao exercício fiscal.

Quais são as consequências de não entregar a Declaração Anual?

O não cumprimento pode resultar em multa, dificuldade para obter financiamentos e perda de benefícios previdenciários.

Como posso evitar problemas relacionados ao MEI?

Manter-se informado sobre obrigações, organizar documentos e considerar a ajuda de um contador são boas práticas para evitar problemas.