Mudanças MEI 2025: Novas Regras e Profissões Excluídas

Em 2025, o INSS excluiu 13 profissões da lista de atividades permitidas para o MEI, incluindo advocacia e medicina, que requerem registro profissional. Profissionais afetados podem se formalizar como Microempresa (ME) ou optar pelo regime de Lucro Presumido. É fundamental que os MEIs estejam cientes de suas obrigações, como o pagamento do DAS e a entrega da declaração anual, além de seus direitos, que incluem benefícios da Previdência e acesso a crédito, para garantir a regularidade e sustentabilidade de seus negócios.

O INSS atualizou a lista de profissões aptas para o MEI em 2025, restringindo ainda mais o acesso ao regime simplificado. Vamos entender essas mudanças?

Profissões Excluídas do MEI em 2025

Em 2025, o INSS implementou mudanças significativas na lista de profissões que podem se enquadrar como Microempreendedor Individual (MEI). Pelo menos 13 atividades foram retiradas da categoria, afetando diretamente muitos profissionais que atuavam nessas áreas.

Entre as profissões excluídas estão:

Alinhador(a) de pneus;
Aplicador(a) agrícola;
Arquivista de documentos;
Balanceador(a) de pneus;
Coletor de resíduos perigosos;
Comerciante de fogos de artifício;
Comerciante de gás liquefeito de petróleo (GLP);
Comerciante de medicamentos veterinários;
Confeccionador(a) de fraldas descartáveis;
Contador(a)/técnico(a) contábil;
Dedetizador(a);
Fabricante de produtos de limpeza e higiene pessoal;
Operador(a) de marketing direto.

Essas restrições se devem ao fato de que as profissões regulamentadas, como advocacia, medicina, engenharia e psicologia, já não podiam se registrar como MEI, uma vez que exigem vínculo com conselhos profissionais para garantir a regulamentação adequada. O objetivo dessas mudanças é assegurar que as atividades que requerem um nível específico de regulamentação não sejam confundidas com as que podem ser exercidas sob o regime simplificado do MEI.

Para os profissionais que foram afetados por essas alterações, é crucial ajustar sua situação no Portal do Empreendedor e considerar outras opções, como se formalizar como Microempresa (ME) ou optar pelo Simples Nacional, que permite um regime de tributação unificado.

Alternativas para Profissionais Impedidos

Com as novas restrições impostas pelo INSS, muitos profissionais que atuavam como Microempreendedores Individuais (MEI) agora se encontram impedidos de manter essa classificação.

No entanto, existem alternativas viáveis para esses profissionais que desejam continuar atuando no mercado.

Uma das principais opções é a formalização como Microempresa (ME). Ao optar por esse modelo, o empreendedor se torna um pequeno empresário, podendo unificar o pagamento de tributos através do Simples Nacional. Essa alternativa é especialmente vantajosa, pois oferece um regime de tributação simplificado e permite um maior limite de faturamento.

Outra possibilidade é o regime de Lucro Presumido. Esse modelo é indicado para empresas que não se encaixam nas categorias de MEI ou que superam o limite de faturamento do MEI. O Lucro Presumido simplifica a apuração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), tornando a gestão tributária mais fácil.

Além disso, é importante que os profissionais que foram excluídos do MEI consultem um contador ou especialista em tributação para entender melhor as opções disponíveis e escolher a que melhor se adapta ao seu perfil e às suas necessidades. Essa orientação pode ajudar a evitar pendências fiscais e garantir que o negócio permaneça regularizado.

Por fim, vale lembrar que a adaptação a essas mudanças é fundamental para a continuidade dos negócios. A regularização e a escolha do regime tributário adequado são passos essenciais para garantir a sustentabilidade financeira e o sucesso do empreendimento.

Obrigações e Direitos do MEI

Os Microempreendedores Individuais (MEI) têm uma série de obrigações e direitos que devem ser respeitados para garantir a regularidade de seus negócios e o acesso aos benefícios oferecidos pela legislação.

Obrigações do MEI:

Pagamento mensal do DAS: O MEI deve realizar o pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui tributos como o INSS e o ISS ou ICMS, dependendo da atividade exercida.
Declaração Anual: É obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) até o dia 31 de maio de cada ano. Essa declaração informa o faturamento do MEI no ano anterior.
Manter a regularidade: O MEI deve manter-se regularizado, evitando pendências fiscais que podem resultar em multas ou na exclusão do regime.
Limite de faturamento: O MEI não pode ultrapassar o limite de faturamento anual, que é de R$ 81.000,00, salvo algumas exceções que permitem um limite maior em determinados casos.

Direitos do MEI:

Benefícios da Previdência Social: O MEI tem direito a benefícios como auxílio-maternidade, aposentadoria por idade ou invalidez, e afastamento remunerado por problemas de saúde.
Emissão de nota fiscal: O MEI pode emitir nota fiscal, o que facilita a formalização de suas vendas e o acesso a clientes que exigem esse documento.
Acesso a crédito: Com o CNPJ, o MEI tem mais facilidade para abrir contas em bancos e solicitar empréstimos com juros mais baixos.
Direitos trabalhistas: O MEI pode contratar um funcionário, respeitando a limitação de um empregado, e deve garantir os direitos trabalhistas desse colaborador.

É fundamental que os MEIs estejam cientes de suas obrigações e direitos para evitar problemas futuros e garantir que possam usufruir de todos os benefícios que a formalização oferece. A regularidade é a chave para o sucesso e a sustentabilidade do negócio.

Conclusão

As mudanças na lista de profissões aptas para o MEI em 2025 trazem desafios significativos para muitos profissionais que atuam em áreas que foram excluídas. No entanto, é essencial lembrar que existem alternativas viáveis, como a formalização como Microempresa (ME) ou a adesão ao regime de Lucro Presumido, que permitem a continuidade das atividades empreendedoras.

Além disso, compreender as obrigações e direitos do MEI é fundamental para garantir a regularidade do negócio e o acesso aos benefícios oferecidos pela legislação. O cumprimento das obrigações, como o pagamento do DAS e a entrega da declaração anual, é crucial para evitar pendências e garantir a sustentabilidade financeira do empreendimento.

Por fim, a adaptação a essas mudanças e a busca por orientação profissional são passos importantes para que os empreendedores possam se manter competitivos e bem-sucedidos no mercado. Com planejamento e informação, é possível contornar os desafios e aproveitar as oportunidades que surgem com as novas regras.

FAQ – Perguntas Frequentes sobre as Mudanças no MEI em 2025

Quais profissões foram excluídas do MEI em 2025?

Em 2025, pelo menos 13 profissões foram excluídas do MEI, incluindo alinhador de pneus, aplicador agrícola e contador.

Quais são as alternativas para quem foi excluído do MEI?

As alternativas incluem a formalização como Microempresa (ME) ou a adesão ao regime de Lucro Presumido.

O que o MEI deve fazer para manter sua regularidade?

O MEI deve pagar mensalmente o DAS, entregar a declaração anual e não ultrapassar o limite de faturamento.

Quais são os direitos do MEI?

Os direitos do MEI incluem benefícios da Previdência Social, emissão de nota fiscal e acesso a crédito.

Como o MEI pode se formalizar como Microempresa?

Para se formalizar como Microempresa, o empreendedor deve seguir os procedimentos necessários no Portal do Empreendedor e escolher a atividade permitida.