Como Parcelar Dívidas do MEI e Evitar Suspensão do CNPJ

O parcelamento de dívidas do MEI permite que microempreendedores em dificuldades financeiras dividam suas pendências em até 60 vezes, com parcelas mínimas de R$ 50. A solicitação pode ser feita pelo Site do Simples Nacional ou e-CAC, mas a falta de pagamento pode resultar em sérias consequências, como a perda do CNPJ e exclusão do Simples Nacional, tornando essencial manter as obrigações fiscais em dia para evitar complicações legais.

O parcelamento MEI é uma solução prática para microempreendedores que estão enfrentando dificuldades financeiras. Se você deixou de pagar o DAS e teme pela suspensão do seu CNPJ, não se preocupe! Neste artigo, vamos te mostrar como realizar o parcelamento das suas dívidas de forma rápida e fácil.

Como Solicitar o Parcelamento do MEI

Para solicitar o parcelamento do MEI, o empreendedor tem duas opções principais que são bastante acessíveis e práticas:

1. Site do Simples Nacional: Acesse o site oficial do Simples Nacional e faça o login utilizando o número do CNPJ, o número do CPF e um código de acesso. Se você ainda não possui um código, é possível gerá-lo na hora.

2. Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC): Outra alternativa é entrar no e-CAC, onde o login é feito com a conta Gov.br, que centraliza todos os serviços do governo. Caso você ainda não tenha uma conta, é fácil criar uma utilizando seu CPF.

Após realizar o login em uma das plataformas, você poderá solicitar o parcelamento da dívida do DAS. É importante lembrar que o valor devido pode ser parcelado em até 60 vezes, com uma parcela mínima de R$ 50.

Assim que o pagamento da primeira parcela for efetuado, o parcelamento será confirmado, e você poderá acompanhar o extrato de todas as parcelas pagas através do mesmo sistema utilizado para a solicitação.

Porém, atenção! Se não houver pagamento da primeira parcela, o parcelamento será cancelado e os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.

Consequências da Falta de Pagamento do MEI

Não regularizar os débitos do MEI pode trazer sérias consequências para o empreendedor. Veja quais são as principais penalizações:

Perda da qualidade de segurado no INSS: Ao deixar de pagar as contribuições, o microempreendedor perde o direito a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-doença.
Cancelamento do CNPJ: A falta de pagamento pode levar ao cancelamento do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o que inviabiliza a continuidade das atividades empresariais.
Exclusão do Simples Nacional e Simei: O empreendedor pode ser excluído desses regimes, o que implica em um aumento da carga tributária e complicações fiscais.
Dificuldades em obter financiamentos: A inadimplência pode impactar negativamente a capacidade de conseguir empréstimos e financiamentos, dificultando o crescimento do negócio.
Cobrança na Justiça: Os débitos não regularizados podem ser cobrados judicialmente, resultando em juros e outros encargos previstos em lei.

Além disso, se o empreendedor já estiver inscrito na Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser realizado através do Documento de Arrecadação Simples da Dívida Ativa da União (DAS DAU). Portanto, é fundamental manter as obrigações em dia para evitar essas complicações.

Conclusão

Manter as obrigações fiscais em dia é crucial para o sucesso do microempreendedor individual (MEI). O parcelamento de dívidas é uma alternativa viável para quem enfrenta dificuldades financeiras, permitindo que o empreendedor regularize sua situação sem comprometer seu negócio.

Ao solicitar o parcelamento, é importante seguir os passos corretamente e cumprir com os pagamentos das parcelas, evitando assim consequências severas como a perda do CNPJ e a exclusão de regimes tributários vantajosos.

Além disso, as penalizações por falta de pagamento podem impactar não apenas a saúde financeira da empresa, mas também a capacidade de acessar benefícios previdenciários e crédito no mercado.

Portanto, fique atento às suas obrigações e não deixe que a inadimplência atrapalhe o seu sonho de empreender.

FAQ – Perguntas frequentes sobre parcelamento do MEI

Como posso solicitar o parcelamento do MEI?

Você pode solicitar o parcelamento acessando o Site do Simples Nacional ou o Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (e-CAC).

Qual é o prazo para solicitar o parcelamento das dívidas do MEI?

O parcelamento deve ser solicitado dentro do prazo de 30 dias após a notificação da dívida.

Quantas parcelas posso fazer no parcelamento do MEI?

O valor devido pode ser parcelado em até 60 vezes, com uma parcela mínima de R$ 50.

O que acontece se eu não pagar as parcelas do MEI?

Se você não pagar as parcelas, o parcelamento será cancelado e os débitos serão enviados para inscrição em Dívida Ativa da União.

Quais são as consequências da falta de pagamento do MEI?

As consequências incluem a perda da qualidade de segurado no INSS, cancelamento do CNPJ, exclusão do Simples Nacional, e dificuldades em obter financiamentos.