Restituição do DAS-MEI 2025: Como Pedir Reembolso Fácil

A restituição do DAS-MEI é um direito do microempreendedor individual que pagou indevidamente a contribuição federal, podendo ser solicitada em casos de pagamento em duplicidade ou recebimento de benefícios do INSS. O processo é feito online pelo Simples Nacional ou e-CAC, e é necessário fornecer dados bancários, além de estar em dia com as declarações e prazos legais.

A restituição do DAS-MEI é um direito do microempreendedor individual (MEI) que pagou indevidamente a contribuição federal.

Com um processo digital e simplificado, é possível recuperar valores pagos em duplicidade ou em períodos em que o MEI estava isento da cobrança por receber benefícios previdenciários.

Como é calculado o valor do DAS-MEI?

O valor do DAS-MEI é calculado com base em três componentes principais:

1. 5% do salário mínimo: R$ 75,90 é destinado ao INSS, que garante os direitos previdenciários do microempreendedor.
2. Serviços sujeitos ao ISS: Se a atividade do MEI é de prestação de serviços, há uma cobrança adicional de R$ 5,00.
3. Comércio ou indústria sujeitos ao ICMS: Para atividades que envolvem comércio ou indústria, é cobrado R$ 1,00.

Portanto, o valor total do DAS-MEI pode variar dependendo da atividade exercida pelo microempreendedor. Por exemplo, se um MEI presta serviços e também realiza atividades de comércio, o valor total do DAS-MEI será a soma dos três componentes mencionados.

É importante ressaltar que, apesar de parecer fixo, existem situações específicas que permitem ao MEI solicitar a restituição de pagamentos indevidos, como no caso de pagamento em duplicidade ou quando o empreendedor estava isento de contribuir ao INSS. Assim, entender como o valor é calculado pode ajudar o MEI a gerenciar melhor suas obrigações e direitos.

Quando o MEI pode pedir a restituição do DAS?

O microempreendedor individual (MEI) pode solicitar a restituição do DAS-MEI em algumas situações específicas. Veja abaixo os principais casos em que o reembolso é permitido:

Pagamento em duplicidade: Se o empreendedor pagou duas vezes o mesmo boleto, ele tem direito ao reembolso do valor excedente.

Período de recebimento de benefício do INSS: Caso o MEI tenha recebido benefícios como salário-maternidade, auxílio-doença ou auxílio-reclusão por um mês inteiro, ele não está obrigado a contribuir ao INSS durante esse período. Se ele pagou mesmo assim, pode solicitar a devolução.

O valor restituído será acrescido de juros de 1% ao mês, além da taxa Selic acumulada, que é calculada desde o mês seguinte ao pagamento indevido até o mês anterior à restituição.

É fundamental lembrar que a restituição abrange apenas a parte federal (INSS). Para solicitar o reembolso de valores referentes ao ISS (municipal) e ao ICMS (estadual), o MEI deve entrar em contato diretamente com a prefeitura e a Secretaria da Fazenda estadual, respectivamente.

Como solicitar a restituição do DAS-MEI?

Solicitar a restituição do DAS-MEI é um processo simples que pode ser feito online. Siga o passo a passo abaixo para garantir que seu pedido seja bem-sucedido:

1. Acesse a plataforma

• Entre no portal do Simples Nacional ou no e-CAC da Receita Federal.
• Faça login utilizando seu certificado digital ou o código de acesso gerado na plataforma.

2. Inicie a solicitação

• Clique em “Solicitar restituição”.
• Localize o número do DAS pago e visualize o detalhamento.
• Informe o valor a ser restituído (somente a parte do INSS).
• Clique em “Prosseguir”.

3. Informe os dados bancários

• Escolha entre conta corrente, poupança, pagamento ou chave PIX.
• A conta deve estar em nome do titular do CNPJ ou CPF do responsável.
• Erros nos dados bancários podem impedir o pagamento da restituição.

4. Finalize a solicitação

• Verifique os dados na tela de resumo do pedido.
• Clique em “Confirmar” para concluir a solicitação.
• Anote o número do processo gerado e imprima o extrato da solicitação.

Após a finalização do pedido, o MEI pode acompanhar a situação do pedido acessando novamente o sistema e selecionando “Consultar Pedidos de Restituição”. É importante ficar atento ao status da solicitação para garantir que tudo ocorra conforme o esperado.

Conclusão

A restituição do DAS-MEI é um direito assegurado ao microempreendedor individual que pagou indevidamente a contribuição federal.

O processo de solicitação é digital e simplificado, permitindo a recuperação de valores pagos em duplicidade ou em períodos em que o MEI estava isento de cobrança devido ao recebimento de benefícios previdenciários.

Entender como é calculado o valor do DAS-MEI e em quais situações é possível solicitar a restituição é fundamental para que o microempreendedor possa gerenciar suas obrigações e direitos de forma eficaz.

Ao seguir o passo a passo para a solicitação, o MEI pode garantir que seu pedido seja processado corretamente.

Por isso, é essencial que o microempreendedor esteja sempre em dia com suas declarações e atento aos prazos legais.

Em casos específicos, o suporte da Receita Federal pode oferecer orientações adicionais para facilitar o processo de restituição.

FAQ – Perguntas Frequentes sobre a Restituição do DAS-MEI

Quais são os principais motivos para solicitar a restituição do DAS-MEI?

Os principais motivos incluem pagamento em duplicidade e pagamento indevido durante o recebimento de benefícios do INSS.

Como posso acompanhar o andamento do meu pedido de restituição?

Você pode acompanhar o andamento acessando o sistema e selecionando ‘Consultar Pedidos de Restituição’.

Quais dados bancários são necessários para solicitar a restituição?

É necessário informar uma conta corrente, poupança, pagamento ou chave PIX em nome do titular do CNPJ ou CPF.

O que fazer se meu pedido de restituição for negado?

Se o pedido for negado, verifique os motivos e considere entrar em contato com a Receita Federal para orientações adicionais.

Posso solicitar a restituição de valores referentes ao ISS e ICMS?

Não, a restituição do DAS-MEI abrange apenas a parte federal (INSS). O ISS e ICMS devem ser solicitados separadamente.

Qual é o prazo para solicitar a restituição do DAS-MEI?

O MEI deve solicitar a restituição dentro do prazo legal, que não pode ultrapassar cinco anos a partir da data do pagamento indevido.